STF decide que servidores que cuidam de pessoas com deficiência têm direito à jornada reduzida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência poderão ter direito à jornada reduzida de trabalho sem impacto na remuneração. A corte julgou o caso de uma funcionária pública de São Paulo que solicitou a redução da jornada de trabalho em 50% para que pudesse se dedicar à filha, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Após o Tribunal de Justiça negar o pedido, ela recorreu ao STF, que deferiu o pedido por unanimidade.

Com isso, a jurisprudência será aplicada a todos os casos do tipo no país, tanto para servidores federais quanto estaduais e municipais. O STF seguiu um parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), de acordo com a regra prevista no artigo 98 do Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), que prevê jornada especial para servidores com filhos, dependentes ou cônjuges com deficiência.

*Com informações do portal A Gazeta-ES

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