Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6812/2017, que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados). O montante será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo plenário da Câmara.