Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o montante destinado para pagamento dos precatórios deste ano é inferior à dívida transferida do ano passado, oriunda da emenda constitucional 113, a chamada “PEC do calote”. São mais de R$ 50 bilhões sem previsão orçamentária para quitação.

A regra dos precatórios determina a ordem de pagamento: o governo deve quitar primeiro os papéis de primeiro valor (até R$ 78 mil), depois as dívidas de características alimentares (R$ 234 mil), com prioridade a pessoas acima de 60 anos, com doenças ou deficiência, e, por fim, os demais pagamentos. Espera-se que o calote aumente para o próximo ano.

*Com informações do jornal Correio Braziliense