TCU determina que pessoas com deficiência devem receber avaliação multidisciplinar pelo INSS

Após representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), o TCU determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça ajustes no Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, com o objetivo de esclarecer o papel do exame médico-pericial dentro da avaliação biopsicossocial de deficiências.

Na ação, o Ministério Público argumentou que o INSS não observou as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Segundo o representante do MPTCU, a avaliação da pessoa com deficiência deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar. O INSS, no entanto, deu prioridade ao modelo médico-pericial.

A decisão deve ser remetida ao Ministério da Casa Civil para eventuais ajustes na Lei 8.213/1991, com a previsão da realização de perícia multiprofissional para a avaliação de benefícios por incapacidade de longa duração.

*Com informações do Tribunal de Contas da União

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