Entidades pedem suspensão da tramitação da reforma previdenciária

O Movimento pela Verdade na Previdência e representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entregaram um mandato de segurança (MS 34665) para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. O pedido é de suspensão da tramitação da proposta de reforma da previdência por infringência ao artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diego Cherulli, diretor parlamentar do IBDP, afirma que o artigo usado como argumento diz que toda Proposta de Emenda à Constituição que acarrete o aumento de despesas tem que ser suspensa por 20 dias para ver se compatibiliza com o novo regime fiscal. Ainda de acordo com o advogado, o aumento de despesas dessa PEC é de competência delegada da justiça estadual para julgar matérias de ações previdenciárias. Cherulli pontua que essa reforma acarretará em um grande aumento de processos nessa área.

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