ANASPS/ON LINE – Ano XV/Edição nº 1.546

Deputadas da base governista e da oposição criticam reforma da Previdência
Em sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, deputadas e senadoras dizem que as mulheres são as mais prejudicadas pela proposta

Publicou a Agência Câmara em 08/03/2017 – 13h27 Atualizado em 08/03/2017 – 13h31

Deputadas e senadoras de diferentes partidos criticaram a reforma da Previdência (PEC 287/16), em sessão solene do Congresso Nacional em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que ocorre no Plenário do Senado.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) foi uma das que criticou a reforma da Previdência, por “penalizar mais as mulheres do que os homens”. Ela salientou a diferença salarial, durante a vida laboral, entre trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, ela chamou atenção para o alto índice de violência contra as mulheres que persiste no Brasil. Conforme ela, no Carnaval, o Rio de Janeiro, uma mulher foi agredida a cada quatro minutos.

Única mulher titular na comissão especial da reforma da Previdência, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também afirmou que as mulheres serão as mais prejudicadas pela reforma, que iguala a idade de aposentadoria entre homens e mulheres. Ela apontou o risco de retrocesso nos direitos das mulheres no governo Michel Temer, criticando, por exemplo, a retirada, pelo governo, do status de ministério da Secretaria Especial de

Políticas para as Mulheres.

Entre outros pontos, a deputada pediu ainda a aprovação de cota para mulheres no Legislativo (Proposta de Emenda à Constituição 134/15), para que haja mais parlamentares do sexo feminino discutindo questões de seu interesse.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou a reforma da Previdência. Segundo ela, a luta contra a reforma é a principal bandeira das mulheres brasileiras neste momento. Ela citou relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que mostra que as mulheres trabalham sete horas e meia a mais por semana do que os homens, devido à dupla jornada de trabalhos domésticos. “Apesar de trabalharem mais horas que os homens, elas recebem menos”, acrescentou.

Lídice da Mata apontou ainda o baixo número de mulheres no Parlamento – 10% de mulheres na Câmara e 14% no Senado –, além de ter ressaltado que o Brasil é o quinto país com índice mais alto de feminicídio.

Reforma da Previdência ‘diluída’ não resolve, diz Meirelles a deputados

LAÍS ALEGRETTI Folha de São Paulo 08/03/2017

Em apresentação a deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu que uma reforma da Previdência “diluída”, que não gere “muita resistência”, não é capaz de resolver o problema previdenciário do Brasil.

“Uma reforma da Previdência que seja tão diluída para não criar muita resistência também não resolve o problema. Não resolvendo o problema, é melhor não enfrentar o problema. […] Se for para fazer, tem que ser uma reforma que de fato funcione”, disse.

O ministro fez a afirmação a deputados da bancada do PSD, com a qual se reuniu na manhã desta quarta-feira (8). Ele argumentou, ainda, que a reforma da Previdência “não é uma opção, é uma necessidade”.

Meirelles e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, têm se reunido com bancadas da Câmara para defender a necessidade da reforma e tentar convencer os deputados de que o texto deve ser mantido o mais fiel possível à versão do Executivo.

Levantamento da Folha aponta que metade dos integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência se opõe à exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria, e a maioria discorda de outros pontos cruciais da proposta apresentada pelo presidente Michel Temer.

Nesta terça (7), Meirelles e Caetano se reuniram com a bancada do PMDB, partido do presidente Michel Temer. Segundo participantes da reunião, a intenção do governo era convencer os deputados da necessidade da reforma e dar argumentos para que eles defendam os principais pontos da proposta.

Na reunião, o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), disse que “existem muitas mentiras sobre esse tema circulando na rede”. Ele afirmou ter certeza de que o PMDB não fugirá da responsabilidade “de fazer com que as propostas do presidente Michel avancem na Câmara dos Deputados”.

o encontro com o PSD, o líder da bancada na Câmara, Marcos Montes (MG), defendeu a necessidade de “fazer medidas duras, impopulares” para “consertar” a economia brasileira.

As reuniões têm sido abertas à imprensa apenas durante a apresentação inicial do ministro. No momento em que os deputados questionam os pontos da reforma, a participação fica restrita aos parlamentares e assessores parlamentares.

SUBSISTÊNCIA

Nesta terça, o relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu que a aposentadoria deve representar “subsistência” e que, para ter uma “vida melhor”, o trabalhador deve fazer outro tipo de poupança.

“Aposentadoria é subsistência. Quem quiser ter vida melhor faça outro tipo de poupança”, afirmou o relator a uma plateia de sindicalistas.

Caberá a ele apresentar o parecer da reforma da Previdência à comissão, que deve trazer mudanças em relação ao texto original. A expectativa dele é que esse relatório seja divulgado na última semana de março.

 

O presidente Michel Temer disse, também na terça, que quem reclama do projeto é “quem ganha mais” e defendeu que não haverá perda de direitos para os trabalhadores.

 

Jucá defende reforma da Previdência e relativiza queda do PIB do Brasil

Por DANIEL CARVALHO Folha de São Paulo 07/03/2017

 

Defender a aprovação da reforma da Previdência, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que, sem ela, poderá haver atraso no pagamento dos servidores e aposentados.

 

“Se não mudar a Previdência, no futuro, não haverá gasto público para outras questões e, portanto, haverá uma completa inabilitação do serviço público para atender a população. Ninguém quer isso. Inclusive, atraso no pagamento de salários de ativos e também atraso de pagamento de aposentados, como ocorre hoje em alguns Estados brasileiros”, afirmou o senador nesta terça-feira (7).

 

A declaração de Jucá vai na mesma linha de uma propaganda do PMDB divulgada na sexta-feira (3). A campanha condiciona a existência de programas sociais, como o Bolsa Família, à aprovação da reforma da Previdência.

 

Apesar da pressão de parlamentares da oposição e até da base aliada por mudanças em questões da reforma da Previdência como a idade mínima e a aposentadoria rural, Jucá disse acreditar que a “espinha dorsal” da proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso será mantida.

 

É claro que poderá haver ajustes, poderá haver compensações. É para isso que há debate político, por isso que existem as Casas do Congresso, para debater, para ouvir, melhorar propor. Agora, toda mudança ou toda proposição precisa ser feita com base na realidade e a realidade hoje é: a Previdência é um problema para o país. A Previdência é um rombo inadministrável”, afirmou.

 

Ele minimizou também a movimentação da oposição para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o tamanho do rombo da Previdência.

 

PIB

Jucá relativizou ainda a queda de 3,6% no PIB (Produto Interno Bruto) ao fim de 2016. Foi o segundo ano seguido de queda do indicador, que já havia recuado 3,8% em 2015.

 

Considerando o início da recessão, em 2014, o país acumulou queda de 9% —a pior já registrada pela série, que começa em 1947—, segundo os critérios adotados pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

 

Com o recuo de 0,9% no PIB do quarto trimestre, o país acumula 11 trimestres seguidos de recessão.

“O resultado do PIB veio dentro do esperado. A previsão inicial era um PIB negativo de 3,8%. Tivemos um PIB de 3,6%. Ainda bastante negativo, menor que a estimativa, mas, sem dúvida nenhuma, mostrando que o ano de 2016 foi um ano de desastre para economia”, disse.

“O que é importante? É importante definir bem a diferença entre 2016 e 2017. 2016, estamos olhando pelo retrovisor. E no retrovisor a paisagem é nebulosa, de crise. Se a gente olhar para frente, a gente vai ver 2017 com outro tipo de paisagem, com alvorada, com números novos, com uma imagem e uma projeção bastante animadora da economia. Portanto, nós tivemos dois momentos diferentes, que mostram que o resultado da mudança de governo está dando certo para a economia e para o país”, completou Romero Jucá.

 

TERCEIRIZAÇÃO

O líder do governo no Senado defendeu nesta terça que a Câmara leve a votação um projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas.

Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da

Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.

 

“Tudo bem. Acho que a Câmara deve votar este projeto. E, depois, nós vamos verificar se o projeto que está aqui no Senado, de alguma forma, complementa ou ajuda esse projeto. Se ajudar, a gente votará também o projeto com determinados ajustes ou combinação de veto. Portanto, uma coisa não inibe a outra. Eu acho que os dois projetos podem e devem ser discutidos paralelamente”, afirmou Jucá, pouco depois de conversar brevemente com o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, no Senado.

 

OVOS RUMOS

Câmara pretende votar em breve projeto de terceirização

 

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências .

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

 

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias .

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

 

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

 

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

 

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Abriu a possibilidade

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

Quem critica reforma da Previdência é ‘quem ganha mais’, diz Temer

Por GUSTAVO URIBE ,DIMMI AMORA, MAELI PRADO
DE BRASÍLIA DA REUTERS Folha de São Paulo 07/03/2017

 

O presidente Michel Temer pediu apoio aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para a reforma da Previdência enviada ao Congresso, defendendo que ela vai ajudar os mais pobres. Segundo ele, quem reclama do projeto é “quem ganha mais” e não haverá perda de direitos para os trabalhadores.

 

“63% dos trabalhadores brasileiros terão aposentadoria integral porque ganham salário mínimo, lamento dizê-lo. Quem pode insurgir-se é um grupo de 27%, 37%. A reforma pode merecer ajustamento, e quem vai discutir isso é o Congresso Nacional, mas quem reclama é quem na verdade ganha mais. Quem está acima desses tetos, quem tem aposentadoria precoce”, disse o presidente em seu discurso de abertura na reunião do conselho, na manhã desta terça (7) no Palácio do Planalto.

 

O Conselhão reúne 96 representantes de diversos setores da sociedade, incluindo empresários, trabalhadores, cientistas e outras atividades. Temer pediu que esses representantes esclareçam pontos da reforma em suas entidades de classe, dizendo que há “inadequação em relação ao que se divulga”.

 

Para ele, a reforma é necessária e leva em conta o interesse do país. O presidente usou como exemplo para defender o projeto Estados que estão quebrados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por problemas na Previdência.

Segundo Temer, o pedido de apoio à reforma da Previdência é necessário para tentar se contrapor ao discurso da oposição de que a reforma tira direitos dos trabalhadores. Ele ressaltou que a medida é uma maneira para garantir a prestação de serviços públicos aos mais necessitados e pediu que os opositores apresentem uma solução.

 

“Quando se faz oposição à reforma, tem que ser dizer, ‘tá bom, qual é a solução?'”, disse o presidente.

Na abertura da reunião, a segunda em seu governo, o presidente apresentou números sobre a retomada da economia e também falou de projetos que aprovou no Congresso Nacional desde sua efetivação no cargo, entre eles o teto de gastos federais e a reforma do ensino médio.

 

CALENDÁRIO

 

A reforma da Previdência, principal medida do governo no Congresso Nacional, não terá um calendário especial quando chegar ao Senado, afirmou na terça-feira o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), destacando, no entanto, que ela terá tramitação célere.

 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aguarda votação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de abril. Depois, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, e então será encaminhada ao Senado.

 

A expectativa de Eunício é que a medida chegue aos senadores ainda neste semestre. O Palácio do Planalto espera que a reforma seja aprovada no Senado até o final de junho.

 

“Não vamos fazer calendário especial”, disse o presidente do Senado. “Vamos fazer o trâmite normal, dando celeridade.”

Eunício afirmou que o presidente do Congresso não pode ter uma posição pessoal sobre temas da Casa e não quis se posicionar sobre pontos específicos da reforma da Previdência, mas defendeu genericamente regras de transição “que não prejudiquem direitos adquiridos”.

 

O presidente do Senado afirmou ainda que a expectativa de votações desta semana inclui o projeto que abre uma nova rodada de regularização de ativos mantidos ilegalmente no exterior, a chamada repatriação. Ponderou, no entanto, que bateria o martelo sobre a pauta após reunião de líderes nesta terça-feira, já que uma medida provisória está trancando a pauta.

 

Aposentadoria é subsistência; quem quiser faça outra poupança, diz relator

 

Por LAÍS ALEGRETTI Folha de São Paulo 07/03/2017

 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu que a aposentadoria deve representar “subsistência” e que, para ter uma “vida melhor”, o trabalhador deve fazer outro tipo de poupança.

 

“A Previdência não é pra quem ganha R$ 35 mil, R$ 40 mil. […] Aposentadoria é subsistência. Quem quiser ter vida melhor faça outro tipo de poupança”, afirmou o relator a uma plateia de sindicalistas da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) na manhã desta terça (7).

 

Antes de ir para o plenário Câmara, a proposta de reforma da Previdência está na comissão especial que analisa o assunto. Caberá ao relator apresentar um parecer, que será votado pelo colegiado. Ele prevê a apresentação, com mudanças no texto original, para o fim deste mês.

 

Ao público de sindicalistas, o relator criticou a postura de funcionários públicos que participam da negociação da reforma —que afeta tanto servidores quanto trabalhadores vinculados ao INSS—, o que gerou reação da plateia.

 

“Tenho recebido muitas demandas dos funcionários públicos. […] Eles recebem salários muitas e muitas e muitas vezes maiores que do trabalhador privado. […] são justamente eles que vão para a comissão especial e fazem discurso inflamado a favor do pobre, do trabalhador, mas engraçado que, quando sobe para o oitavo andar, no meu gabinete, esquece do trabalhador e só trata da vida dele”, afirmou Oliveira Maia.

 

A declaração do relator levou um participante do evento a questioná-lo, sob o argumento de que muitos servidores, principalmente de municípios, não recebem grandes salários.

 

“Perdoe se não fiz essa diferenciação. Você está certíssimo. Na minha cabeça estava o servidor publico do primeiro escalão aqui em Brasília, que ganham muitas vezes acima do teto constitucional”, respondeu Oliveira Maia.

 

Também na manhã desta terça, o presidente Michel Temer pediu apoio aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para a reforma da Previdência e disse que quem reclama da proposta é “quem ganha mais”.

 

PONTOS POLÊMICOS

O relator voltou a elencar os pontos que têm gerado mais questionamentos. Entre eles está a regra de transição, que Oliveira Maia tem criticado. A proposta do governo prevê uma transição, com pedágio de 50% do tempo restante para a aposentadoria, para mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 anos. “Precisamos ver formas de fazer escalonamento melhor”, disse.

 

Ao tratar desse tema, o relator destacou que há “duas realidades”, a do regime próprio (servidores públicos) e a do regime geral (INSS). “Existem hoje no Brasil 89 caminhos diferentes de transição em vigor neste momento no Brasil. Isso é terrível, temos que unificar essa realidade.”

 

O relator também citou o acúmulo de pensão com aposentadoria, as regras para os trabalhadores rurais, a desvinculação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) do salário mínimo, as aposentadorias especiais para professores e policiais e a igualação das regras para homens e mulheres.

 

Oliveira Maia disse que o momento é de “precificar” as possíveis mudanças ao texto original. Até a próxima semana, a comissão receberá emendas ao texto do governo, que podem ser ou não acatadas pelo relator.

Questionado sobre a reação de integrantes do governo a sugestões de alteração, Oliveira Maia respondeu: “Quando converso com o ministro Meirelles, parece que estou diante de uma esfinge. O ministro não diz absolutamente nada.”

 

G1, Brasília

CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo

Proposta altera o Código Civil e dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Após turno suplementar de votação na própria comissão, projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília

08/03/2017

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8), por 17 votos a favor e uma abstenção, um projeto para permitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo e posterior conversão dessa união em casamento.

 

De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto altera pontos do Código Civil, que atualmente classifica como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”.

 

Pelo projeto, essa definição fica alterada para “união estável entre duas pessoas”. Trechos da lei que se referem a “marido e mulher” são alterados para “duas pessoas” ou “cônjuges”.

 

O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra), mas ainda passará por um turno suplementar de votação na própria comissão – provavelmente na sessão seguinte da CCJ, na próxima semana – antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

 

No turno suplementar, a comissão deve confirmar a aprovação, mas há possibilidade de a proposta sofrer alteração.

O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

 

Para a senadora Marta Suplicy, a aprovação do projeto representa “um enorme avanço”. “Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido”, disse ao G1.

Sobre uma eventual resistência ao projeto na Câmara dos Deputados, considerada de perfil mais conservador, a senadora espera que o texto passe sem dificuldade.

 

Ela lembra que chegou a propor um projeto em 1995 quando ainda era deputada federal e que conseguiu aprová-lo na comissão especial que o analisou. No entanto, até hoje a proposta aguarda para ser incluída na pauta do plenário da Câmara.

 

“A partir dessa vitória expressiva no Senado, não acho que vá ficar parado como outro. Os grupos favoráveis à proposta vão se movimentar porque o projeto vem com uma força do Senado. Essa unanimidade na comissão mostra que a sociedade mudou”, afirmou a peemedebista.

 

Previdência Social