PLP aprovada aplica Código de Defesa do Consumidor na previdência aberta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/15, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre os clientes e as entidades abertas de previdência complementar.

Em geral, são entidades vinculadas a bancos que vendem produtos como Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Assim, o documento aprovado define também que o código não será aplicado nos contratos celebrados com entidades fechadas (os fundos de pensão). As medidas são inseridas na Lei da Previdência Complementar.

O PLP aguarda Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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