Senado Federal aprova obrigatoriedade de tratamento fora da cobertura da ANS

Na última segunda-feira (29), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.033/2022 que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que coloca fim ao rol taxativo. No dia 3 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o PL.

O relatório do senador Romário (PL-RJ) derruba a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada em 8 de junho, que determinou que a lista de tratamentos e da ANS deve ser taxativo, ou seja, sem possibilidade de mudança e atendimento de doenças fora do rol até nova atualização da lista.

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“O Projeto de Lei (PL) nº 2.033, de 2022, tem o objetivo de criar hipóteses em que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos e serviços de saúde mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, diz o parecer de Romário.

Antes da decisão do STJ, a lista era tratada como exemplificativa, que servia como um parâmetro sobre o que deveria ser disponibilizado pelas operadoras e convênios. Ela deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça.

Contudo, com a decisão da Corte, a lista se tornou taxativa, retirando a possibilidade de cobertura de doenças fora da lista.

A proposta agora, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

*Com informações do Correio Braziliense.

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