PL prevê antecipação de FGTS e Imposto de Renda a órfãos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2200/21, na qual os filhos menores ou incapazes poderão ter acesso antecipado aos saldos do FGTS e do PIS/Pasep na morte do pai, da mãe ou de ambos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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