Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental.

Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucionais três decretos presidenciais que alteravam a composição desses órgãos.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais.

Pedido

A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente apenas contra o artigo 5º do Decreto Presidencial 10.224/2020, que alterava o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Posteriormente, o partido incluiu no pedido o Decreto 10.239/2020, que afastava a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Participação popular

Prevaleceu a posição da ministra Cármen Lúcia (relatora), apresentada na sessão de 7/4, de que a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição dos órgãos ambientais exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, se manifestou pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas rejeitou o aditamento proposto pela Rede Sustentabilidade, e acolhido pela maioria do Plenário, que incluiu no objeto da ação os Decretos 10.239/2020 e 10.223/2020.

Para ele, a medida violou a Constituição Federal, que prevê a participação popular direta na definição das políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente. Segundo o ministro, essa previsão constitucional exige a participação direta da coletividade nas questões ambientais, tal como em diversos outros setores – na organização dos serviços públicos de saúde, no campo da assistência social e nas áreas trabalhista e previdenciária.

A seu ver, a garantia dos instrumentos para que se cumpra esse dever coletivo se dá através do franqueamento à participação da sociedade civil nas instâncias formuladoras das políticas públicas do setor.

Resultado

Acompanharam integralmente a relatora, no acolhimento do aditamento e no mérito da ação, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas divergiram em relação ao aditamento proposto pela Rede. O ministro Nunes Marques já havia votado, na sessão de 7/4, pela improcedência da ação.

*Com informações, Portal STF

 Comunicado 1

STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo

Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema.

Exposição

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador.

As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade.

Impactos

No STF, o INSS argumenta que a profissão de vigilante se enquadra como atividade perigosa sem exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e dá direito apenas ao adicional de periculosidade. Segundo a autarquia, a concessão do benefício apenas em razão do risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, nos termos do artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição (com redação dada pela EC 103/2019), e geraria impacto de mais de R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de 35 anos.

Manifestação

Em manifestação pela repercussão geral da matéria, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, observou que o tema não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas sobre a aposentadoria especial, mas diz respeito ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Assim, cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

Suspensão nacional

Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo Fux, visa “preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual”.

*Com informações, Portal STF

Comunicado 2

Cresceu o número de acidentes do trabalho em 30% em 2021

O número de acidentes de trabalho cresceu 30% em 2021 comparado com o ano anterior de acordo com levantamento feito pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Foram mais de 561 mil comunicações de acidentes de trabalho somente em 2021 contra 446 mil no ano anterior. O estado de São Paulo contribuiu com quase 1/3 das notificações no país, 30%.

Parte desse crescimento pode ser explicado pela pandemia, pois o número de comunicações de acidentes no setor hospitalar aumentou 11% comparando os biênios 2018-2019 com 2020-2021.

Mas uma grande preocupação do Ministério Público do Trabalho nesse período é a subnotificação, fato que de acordo com Luciano Leivas, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, tem sido cada vez mais comum com o crescimento da precarização das relações trabalhistas a partir de 2017.

De acordo com Leivas, a subnotificação impede o diagnóstico e a adoção de medidas públicas corretas para prevenir e diminuir que casos ocorram.

O custo econômico dos afastamentos e acidentes de trabalho são enormes. A OIT estima que os gastos no sistema de saúde, além dos custos sociais e previdenciários causam perda aproximada de 4% do PIB ao ano. No Brasil, isso representaria um prejuízo de R$ 350 bilhões anualmente.

Mas Luciano Leivas lembra que, muitas vezes para economizar, o empregador não adota todas as medidas necessárias de prevenção de acidentes do trabalho, fazendo uma conta equivocada que pode gerar custos sociais e humanos mais para a frente.

No próximo dia 28 de abril se celebra o Dia Mundial da Segurança e da Saúde do Trabalho. E o Ministério Público do Trabalho vai iniciar uma campanha para diminuir a subnotificação de acidentes, incentivando os trabalhadores, principalmente os informais, a notificarem acidentes de trabalho junto ao SUS.

Além disso, na próxima conferência da OIT, prevista para junho, o Ministério Público do Trabalho irá defender que o trabalho seguro e saudável seja incluído como um princípio no direito internacional do trabalho.

*Com informações, Agência Brasil

Serrote

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, recebeu, nesta terça-feira (3), o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, no Gabinete da Presidência da Corte. A agenda foi pedida pelo general em deferência ao chefe do Poder Judiciário antes de reunião prevista com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin. Foi a primeira visita do general ao presidente do STF desde que tomou posse como ministro da Defesa.

Durante o encontro, o ministro da Defesa afirmou que as Forças Armadas estão comprometidas com a democracia brasileira e que os militares atuarão, no âmbito de suas competências, para que o processo eleitoral transcorra normalmente e sem incidentes.

Por sua vez, o presidente do STF ressaltou que a Suprema Corte brasileira preza pela harmonia entre os Poderes e pelo respeito entre as instituições.

Mirante

– Estrangeiros retiraram R$ 7,7 bilhões em ações na B3 em abril.

– Projeção do IPCA para 2022 caiu de 7,65% para 7,89%.

– BC: superávit primário foi de R$ 3,3 bilhões em fevereiro contra estimativa de R$ 8,3 bilhões.

– Embraer anuncia venda de unidades em Portugal para a Aernnova.

– FENABRAVE: veda de veículos novos caiu 15,9% em abril.

– Fundo de Tecnologia da Tiger Global caiu 15% em abril com perda total de anual de 44%.

– Ryssia evita calote enquanto alguns credores estão recebendo em dólares.

– XP lucra R$ 987 mi no 1º trimestre e vê força do investidor institucional

– Até quando vai a alta da inflação? Prévia de março tem maior avanço desde 2003.

– Previa do IPCA-15 chegou a 1,73%

– O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente, para a escolha de uma vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vaga surgiu após o ministro Carlos Mário Velloso Filho, indicado em 2019, ter renunciado ao cargo por motivos de saúde.

Os advogados André Ramos Tavares, Fabrício Juliano Mendes Medeiros e Vera Lúcia Santana Araújo compõem a lista. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico, além de seus substitutos.

– A Petrobras anunciou novo reajuste no querosene de aviação (QAV), de 6,7% em relação ao mês anterior, informou em nota a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Confirmando que, de 1º de janeiro a 1º de maio a alta acumulada chega a 48,7%.

No ano passado, o aumento acumulado do QAV foi de 92%. Segundo a Abear, historicamente o QAV é o item de maior ineficiência econômica para as companhias aéreas brasileiras e responde por mais de um terço dos custos do setor. O Brasil é o único país do mundo que tem um tributo regional sobre o QAV, o ICMS. Já as empresas estrangeiras não pagam esse imposto para abastecer em território nacional.

Central dos servidores

Atos do Presidente da República

DESIGNAR WALTER GUERRA SILVA, para exercer a função de Adido Policial Federal Adjunto na Embaixada do Brasil em Santiago, República do Chile, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática.

Afastamento do país da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus, no período de 9 a 15 de maio de 2022, inclusive trânsito, com destino aos Estados Unidos da América, para: – em Nova Iorque, participar de encontros bilaterais e plurilaterais no âmbito da Organização das Nações Unidas e tratar de temas relativos à Parceria para as Famílias, iniciativa internacional, integrada por Brasil, Polônia e Hungria, com o propósito de promover, particularmente nos foros das Nações Unidas, políticas públicas de fortalecimento da família; e – em Washington, D.C., no âmbito da Organização dos Estados Americanos, apresentar e promover a Declaração Consensual de Genebra sobre a Promoção da Saúde da Mulher e do Fortalecimento da Família junto a delegações de Estados membros das duas organizações internacionais.

Atos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

EXONERAR, a pedido, ROBSON CREPALDI do cargo de Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

DESIGNAR LEONARDO SANTANA SILVA, Assessor Especial do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

NOMEAR MARCELA MAGALHÃES BRAGA, Assessora Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

EXONERAR, a pedido, FERNANDO CONDE MEDEIROS Chefe da Assessoria Parlamentar da Vice-Presidência da República.

NOMEAR ANDREIA LINS RIBAS, Secretária Adjunta da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

NOMEAR WALDEIR MACHADO DA SILVA, Diretor do Departamento de Riscos, Controles e Conformidade da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

DESIGNAR VANESSA GONÇALVES LEITE DE SOUZA, Diretora de Integridade e Conformidade da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

NOMEAR THIAGO WALTZ ALVES, Diretor do Departamento de Plataformas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

DESIGNA R SÉRGIO RICARDO CALDERINI ROSA, Diretor do Departamento de Avaliação de Políticas Públicas da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR NATASHA MARTINS DO VALLE MIRANDA, Subsecretária de Competitividade da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

DESIGNAR MICHELLE FEVERSANI PROLO, Subsecretária de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR MARILIA MOREIRA GARCEZ, Secretária de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

NOMEAR MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, Diretor de Programa da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, – DESIGNAR MARCILIO SILVA SOUZA, Assessor Especial da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR MARCELO PEREIRA DE AMORIM, Subsecretário de Administração Financeira Federal da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR LUIZ CARLOS MIYADAIRA RIBEIRO JUNIOR Diretor do Departamento de Canais e Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

NOMEAR LUCÉLIA INÁCIO NETO, Diretora de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

NOMEAR LUANNA SANT’ANNA RONCARATTI, Diretora do Departamento de Portfólio da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

NOMEAR LEONARDO RODRIGO FERREIRA, de Diretor do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

NOMEAR JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY, Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

NOMEAR HENRIQUE MARTINS SACHETIM, Subsecretário de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

NOMEAR HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, de Assessor Especial da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

DESIGNAR GUSTAVO NERY E SILVA, de Diretor do Departamento de Transformação Governamental da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

NOMEAR FABIO PUCCI MARTINS, Subsecretário de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

NOMEAR EMMANUELLE REGIANE CUNHA DE OLIVEIRA, Diretora do Departamento de Inteligência de Dados da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

NOMEAR DIEGO COTA PACHECO Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR DANIEL MEJDALANI FOLLAIN, Secretário Adjunto da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

NOMEAR CLOVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Assessor Especial da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEA R CLAYTON LUIZ MONTES, Secretário Adjunto da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

NOMEAR BRUNO MONTEIRO PORTELA, Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

DESIGNAR AUMARA BASTOS FEU ALVIM DE SOUZA, Assessora Especial da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

DESIGNAR AUGUSTA AIKO UMEDA KUHN, Subsecretária de Programas Sociais da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

DESIGNAR ANTONIO SIMÕES BRANCO JUNIOR, Diretor de Gestão Interna de Riscos e Controles da Desestatização da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

NOMEAR ANNE CAROLINE MARCIQUEVIK ALVES, Diretora de Programa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

NOMEAR ANDRÉ RESENDE GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Desestatização da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

NOMEAR ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

DESIGNAR ANA CAROLINA TANNURI LAFERTE MARINHO, e Assessora Especial da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

EXONERAR KEDSON RAUL DE SOUZA LIMA de Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

EXONERAR PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS do cargo de Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, código DAS 101.5.

NOMEAR ALEXANDRE FALCÃO CORRÊA, Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, DISPENSAR, a pedido, KAREN CRISTINA CREMER FRANCISCO SA TELES de Diretora de Integração e Controle Técnico da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DESIGNAR ANDRE PEDRO SOBREIRO MARTINS, Diretor de Integração e Controle Técnico da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

EXONERAR DANIEL RAMOS do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

NOMEAR JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO, para exercer o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Autorizar o afastamento do País da servidora LILIAN COSTA CARDOSO, Coordenadora-Geral de Projetos e Parcerias lotada na Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República, para participar da “IV Reunión del Grupo de Trabajo de Cooperación Técnica Brasil – República Dominicana”, a realizar-se na cidade de Santo Domingo – República Dominicana, no período de 02 a 07 de maio de 2022.

Despachos do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário HUGO CARUSO, exercendo a função de Coordenador Geral de Qualidade Vegetal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – DIPOV, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião internacional mais importante da indústria global de pulso em 2022, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 08 a 13.05.2022.

Autoriza o Engenheiro Agrônomo TIAGO DE DOKONAL DUARTE, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar[1]se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião internacional mais importante da indústria global de pulso em 2022, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 09 a 13.05.2022.

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ERICK SOARES LINS, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar do Euroresidue IX, Congresso de controle de resíduos de medicamentos veterinários, em St. Michielsgestel/Holanda, Reino dos Países Baixos, no período de 21 a 25.05.2022.

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ERNESTO DO NASCIMENTO VIEGAS, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião Geral Ordinária da ISTA (International Seed Testing Association), reuniões de comitês técnicos, como Autoridade Designada, durante o Congresso da ISTA 2022 na cidade de Cairo, República Árabe do Egito, no período de 05 a 13.05.2022.

Atos do Ministro de Estado da Cidadania:

Exonerar a servidora MICAELLA NEIVA RÊGO da Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais, do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Nomear a servidora RAMONI DE OLIVEIRA MADALENA para a Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais, do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Nomear GABRIELA ARAGÃO GUIMARÃES MENDES PERES Assessor, do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Atos do Ministro de Estado das Comunicações:

Nomear ELISA DE OLIVEIRA ÁVILA, Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Afastamento do País:

ANNY LAYS TEIXEIRA DE CARVALHO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro em missão oficial aos Estados Unidos (Nova Iorque), com vistas a manter encontros com representantes de empresas de tecnologia da informação e das comunicações, assim como com potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, visando a expansão do acesso à Internet e do desenvolvimento industrial do país, de 8 a 13 de maio de 2022.

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO, Diretor do Departamento de Investimento e Inovação da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, para participar, como palestrante, do 9º Annual LatAm & Caribbean Telecommunications & Media Forum, organizado pelo International Institute of Communications – IIC, em Miami, Estados Unidos da América, de 16 a 21 de maio de 2022.

Ato do Ministro de Estado da Economia:

Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público FABIANO SILVIO COLBANO, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para continuar exercendo o cargo de Economista Sênior, grau GG, na área de Gestão e Práticas Macrofiscais na América Latina, do Banco Mundial, em Brasília – DF, até 31 agosto de 2025, com perda total da remuneração.

Ato do Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea:

Dispensar o servidor JOSE RONALDO DE CASTRO SOUZA JUNIOR, do encargo de substituto eventual do Presidente, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Designar o servidor MARCO ANTONIO FREITAS DE HOLLANDA CAVALCANTI, substituto eventual do Presidente, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Despacho do Ministro de Estado da Infraestrutura:

AUTORIZA o afastamento do País do servidor HELDER GONZAL ES , Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais – AESINT/GM, deste Ministério da Infraestrutura, para integrar, na qualidade de assessor, a delegação que irá assessorar o Ministro de Estado da Infraestrutura, em missão oficial, com destino à Nova Iorque – Estados Unidos da América, por ocasião de “Roadshow Internacional para promoção da carteira de projetos para concessões e privatizações do MInfra” e participação no evento “LATAM GRI INFRA & ENERGY”, no período de 7 a 14 de maio de 2022.

AUTORIZA o afastamento do País do servidor WALMIR JOSÉ SOUZA, Assessor no MInfra, matrícula SIAPE nº 3251853, para integrar a delegação que irá assessorar o Ministro de Estado da Infraestrutura, em missão oficial, com destino à Nova Iorque – Estados Unidos da América, por ocasião de “Roadshow Internacional para promoção da carteira de projetos para concessões e privatizações do MInfra” e participação no evento “LATAM GRI INFRA & ENERGY”, no período de 7 a 14 de maio de 2022.

Despacho do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil:

Autorizar o afastamento do país dos servidores JOÃO SOUZA DIAS GARCIA, ocupante de cargo comissionado código CGE I, GUSTAVO LIMA CARNEIRO, ocupante de cargo comissionado código CCT III, e AUREO DE MORAIS VASCONCELOS, ocupante de cargo comissionado código CCT III, todos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem do evento “2022 FAA-EASA International Aviation Safety Conference”, em Washington – EUA, no período de 12 a 17 de junho de 2022.

Autorizar o afastamento do país dos servidores ADRIANO PINTO DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1572677, ocupante de cargo comissionado código CGE I, e JULIANA SALIM FARIA DANTAS, matrícula SIAPE nº 2408449, ocupante de cargo comissionado código CGE III, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem da Conferência “GAD Americas – 2022”, em San Juan – Porto Rico, no período de 23 a 27 de maio de 2022.

Atos da Secretaria Executiva Despacho a Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Autoriza que se afaste do país o servidor FLÁVIO ANTÔNIO BORGES DA SILVA GUSMÃ O, Assessor Especial da Ministra, para prestar assessoramento de comunicação institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, em missão oficial para Nova Iorque e Washington, D.C, Estados Unidos da América, no período de 09 a 15 de maio de 2022.

Autoriza que se afaste do país a servidora ELLEN AMÂNCIO MOREIRA SILVA SCHELB, Assessora Especial da Ministra, para prestar assessoramento institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, em missão oficial para Nova Iorque e Washington, D.C, Estados Unidos da América, no período de 09 a 15 de maio de 2022.

Autoriza que se afaste do país a servidora ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, Secretária Nacional da Família, para participar dos eventos que serão promovidos pelo Brasil em comemoração ao Dia Internacional da Família e para a promoção da Declaração Consensual de Genebra sobre a Promoção da Saúde da Mulher e do Fortalecimento da Família, em Nova Iorque e Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, no período de 09 a 14 de maio de 2022.

Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência:

Nomear JESSICA PEREIRA LUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, da Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência:

Nomear ARTHUR JOSÉ NASCIMENTO BARRETO para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante das Empresas na 25ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Sergipe, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 17ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Santa Catarina, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear MURIEL APARECIDA CRIST para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Paraná, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear PATRÍCIA DE FREITAS RONCATO para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 24ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear DELMA CRESTAN RAMOS para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 24ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear BEATRIZ DA SILVA KOTHE para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante do Governo na 18ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear LEONICE BORGES DA CRUZ ALMEIDA para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 22ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear FELIPE THOMAZ ALVES para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante dos Trabalhadores na 12ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear ALESSANDRA ROCHA CAMELO para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 29ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Rondônia, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear CRISTINA SOUZA DUARTE para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 8ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, pelo período de 03 (três).

Nomear RICARDO VIANNA DA SILVA para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante do Governo na 19ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Maranhão, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear ELIEL SOARES GONÇALVES SANTOS para exercer o mandato de Conselheiro Suplente, Representante das Empresas na 19ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Maranhão, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear VANESSA FERREIRA MOURA para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante dos Trabalhadores na 26ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Alagoas, pelo período de 03 (três) anos.

Nomear LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA para exercer o mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 24ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Espírito Santo, pelo para o período de 03 (três) anos.

Designar KARINE FREITAS DE SOUSA, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Divisão Regional da Perícia Médica Federal 33, da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Designar CELI PEREIRA DE ARAÚJO, para o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência.

 Ato do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor RONALD JORGE FERREIRA, época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo, por infração ao disposto no art. 117, IX, e 132, IV (c/c o art. 10, VII da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Atos da Chefe da Divisão de Atendimento do Regime Próprio de Previdência da União, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS:

Conceder Pensão Civil a Maria Clara da Silva, de natureza vitalícia, na qualidade de cônjuge do ex-servidor José Luiz da Silva, aposentado no cargo de AUXILIAR DE RECREAÇÃO, Classe “S”, Padrão “IV”, falecido em 02/09/2021, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidor LUIZ ORLANDO ARAUJO CHAVES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro Permanente do INSS, fundamentada no Art. 20, REGRA DE TRANSIÇÃO combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOAQUIM MOREIRA NETO, matrícula Siape nº 0923656, Unidade de Lotação: 18.021.170 (APS São Miguel RN), Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA NEIDE FRANCA GIEMBINSKY, ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, Unidade de Lotação: SEROFC – 21.150.32, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Conceder Pensão Civil a Vanildo Pedro da Silva, na condição de cônjuge da ex-servidora Miriam Nóbrega Trigueiro, , aposentada no cargo de ENFERMEIRA, Classe “S”, Padrão “IV”, falecida em 05/03/2022, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 215, no art. 217 inciso I, art. 219, inciso I e no art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e Lei nº 13.135/2015, consubstanciado com o Art. 23 e o § 2º do Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir da data do óbito, ou seja, 05/03/2022.

Conceder Pensão Civil a Ivaldo Antun, de natureza vitalícia, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Maria Aparecida Santos Antun, aposentada no cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe “S”, Padrão “IV”, falecida em 17/03/2022

Conceder pensão vitalícia a MORIVALDO GIANI COLLAÇO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora aposentada SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 01/02/2022.

Conceder Pensão Civil a MARILIA DE ORANGE WANDERLEY, de natureza vitalícia, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES, aposentado no cargo de PROCURADOR FEDERAL, Classe “S”, Padrão CAT, falecido em 31/03/2022.

Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora TEREZINHA GOMES DE ALENCAR, matrícula SIAPE 0756543, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe “S”, padrão IV, do quadro permanente do INSS, fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidor AURINEIDE SILVA DO NASCIMENTO, Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro Permanente do INSS, fundamentada no Art.40, & 1º inciso III, ALINEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ato do Superintendente Regional Sudeste I:

Designar ANGELA APARECIDA SORELLI DE PAULA, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, da Gerência Executiva Jundiaí/SP.

Dispensar MOZER SILVEIRA, Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência Executiva Presidente Prudente/SP.

Designar MARCOS VALÉRIO DA SILVA, e Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência Executiva Presidente Prudente/SP.

Designar CAUÊ GONÇALVES SANTANA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social São Paulo – Mooca, da Gerência Executiva São Paulo/SP.

Designar, MEIRE APARECIDA TEIXEIRA, Chefe do Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência Executiva Guarulhos/SP.

Designar DAYANE DE OLIVEIRA SOUSA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Mogi das Cruzes, da Gerência Executiva Guarulhos/SP.

Atos do Superintendente Regional Sudeste II Do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS:

Designar JACQUELINE ALMEIDA LOPES, Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Uberaba/MG.

Designar BERTHIER RESENDE DE OLIVEIRA, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, da Gerência-Executiva Uberaba/MG.

Ato do Coordenador de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Sul:

Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pela servidora ALANA KARLA SAVEGNAGO GIOMBELLI, matrícula nº 1.946.899, CPF nº 046.680.XXX-06, Classe “C”, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em virtude de exoneração a pedido.

Ato do Coordenador de Gestão De Pessoas – SR-IIIINSS:

Declarar, a contar de 29 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social – 434.550, exercido pelo servidor VICTOR HUGO GERMANO MACHADO, a Classe “C”, Padrão I, ocupante da vaga nº 627681, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

Ato do Presidente Superior Tribunal de Justiça:

Convocar a Juíza Federal Grace Anny de Souza Monteiro, da 1ª Vara da Seção judiciária de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como juíza auxiliar no Gabinete da Ministra Assusete Magalhães, pelo período de 1 ano, a contar de 2 de maio de 2022.