Lei Geral do Superendividamento pode ajudar 76,6% dos brasileiros

O Brasil atingiu o maior nível de famílias endividadas desde março de 2010, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). O estudo mostrou que 76,6% das famílias brasileiras têm dívidas a vencer. Há um ano, a proporção de endividados era de 66,7%.

A Lei Federal nº 14.191, conhecida como “Lei do Superendividamento”, oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas das suas dívidas. Uma grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.

A renegociação engloba as chamadas dívidas de consumo (carnês e boletos); contas de água, luz, telefone e gás; empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito; e, crediários. Ficam de fora da lista os impostos e demais tributos; pensão alimentícia; crédito habitacional (como prestação da casa própria); crédito rural; e produtos e serviços de luxo.

*Com informações, Jornal Contábil

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