Liberação diz respeito aos anos de 2020 e 2021; entes federados deverão investir, até 2023, o necessário para completar o valor previsto na Constituição

A proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC 13/21) foi aprovada nesta quarta-feira (6) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto também deixa claro que a regra impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação e de celebração de convênios. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação.

O relator da proposta na comissão, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), citou pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios, respondida por 3.988 gestores municipais, dos quais cerca de 11% confirmaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020, em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. Em 2021, não foi muito diferente.

“15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os recursos ao patamar do mínimo constitucional. Se extrapolarmos esse modelo para o conjunto dos 5.570 municípios, é presumível dizer que cerca de 846 municípios não terão alcançado os 25% de despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino de 2021.”

Dimas ressaltou que a medida é exceção, e que os recursos estão garantidos para o setor. “As medidas propostas pela PEC, em caráter excepcionalíssimo, contribuem para dar adequado encaminhamento às dificuldades encontradas pelos entes subnacionais, assegurando que as diferenças verificadas sejam compensadas até o exercício de 2023. Garante-se, desse modo, que a educação receberá, ainda que com algum atraso, a integralidade dos recursos que a ela deveriam ter sido destinados nesses anos”, explicou. O deputado espera que o texto seja votado em Plenário já na próxima semana.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju (SE), acompanhou a votação. Segundo ele, os gestores foram pegos de surpresa com a pandemia, não tiveram como se preparar para adequar os gastos, e não adianta “gastar mal” o dinheiro da educação.

“As despesas cotidianas com as escolas não podiam ser efetuadas e, obviamente, sobrou recurso. E o que fazer com esses recursos no final de cada ano? Seria gastar de qualquer maneira? Seria fazer gastos desnecessários? Grande parte dos municípios não conseguiram fazer isso”, disse.

Tramitação
A proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Coeficientes do fundo de participação dos estados são alterados por decisão judicial

Com a modificação, a renda domiciliar per capta do Estado de Roraima referente ao ano de 2020 passou a ser de R$ 923,00 e seu coeficiente individual do Fundo de Participação dos Estados passou para 3,857479%, para aplicação no exercício de 2022

O Tribunal de Contas da União foi comunicado acerca de Decisão Judicial de 10 de março de 2022, nos autos do Mandado de Segurança Cível 1000261-89.2020.4.01.4200, impetrado pelo Estado de Roraima junto à respectiva Seção Judiciária Federal em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A decisão determinou ao IBGE retificar e atualizar os dados da renda domiciliar per capita (RDPC) daquele Estado, os quais foram utilizados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) referentes ao exercício de 2022.

Tendo em vista o teor da referida decisão judicial, a RDPC referente ao ano de 2020 do estado de Roraima passou a ser de R$ 923,00, conforme informado pelo IBGE, e seu coeficiente individual do FPE, por conseguinte, passou para 3,857479%, para aplicação no exercício de 2022. O coeficiente que estava sendo aplicado até então em 2022, fixado pela Decisão Normativa 193/2021 para o estado de Roraima, com base numa RDPC de R$ 983,00, era de 3,687954%. Como essa alteração acarretou também a alteração dos coeficientes dos demais estados e do Distrito Federal, o Tribunal informou ao Banco do Brasil os novos coeficientes individuais do FPE, a serem aplicados no exercício de 2022, a partir do repasse de 30 de março, conforme a tabela a seguir.

O assunto foi tratado pela Secretaria de Macrovaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo TC nº 005.348/2022-6, e foi objeto de Comunicação ao Plenário, na Sessão de 30 de março de 2022.

COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DF PARA 2022

VIGÊNCIA A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2022

*Com informações, TCU

Comunicado 2

Bolsistas de federais de ensino poderão contribuir para a previdência

Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que prevê contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino.

A ideia é permitir que eles recolham um percentual de 2% dos valores auferidos como bolsas ou outros estímulos para a Previdência Social, a exemplo do que é oferecido aos microempreendedores individuais e mulheres de baixa renda dedicadas ao trabalho no lar.

O PL 675/2022 contempla estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e alunos de cursos de especialização, mestrado e doutorado, além daqueles remunerados mediante bolsas durante o desenvolvimento de seus estudos e pesquisas, hipótese em que a alíquota incidirá sobre o total dos valores recebidos de todas as entidades de ensino e custeio educacional.

De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto acrescenta o inciso II ao parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 8.212, de 1991, que passa a vigorar acrescido da alínea “c”, como forma de estabelecer a contribuição previdenciária dos estudantes bolsistas das entidades federais de ensino.

Inclusão previdenciária

Por meio do portal E-Cidadania, o Senado recebeu pelo menos cinco propostas de consulta pública, no sentido da inclusão previdenciária dos pesquisadores e bolsistas das entidades federais de ensino. Algumas dessas propostas deverão obter o número necessário de 20 mil assinaturas e, em breve, ser transformadas em sugestões legislativas. “Inspirados nessas demandas populares, estamos oferecendo uma alternativa para a inclusão previdenciária dos bolsistas”, explica Eliziane Gama na justificativa do projeto.

“A legislação trabalhista a previdenciária não protege nossos jovens pesquisadores acadêmicos. Esse vazio legal talvez decorra de uma certa ênfase no vínculo empregatício como fator de direitos. Dessa forma, estudantes e pesquisadores, que tanto representam para o desenvolvimento humano e tecnológico do nosso país, perdem a contagem de um tempo relevante de suas vidas para fins de benefícios previdenciários e direitos trabalhistas”, argumenta a senadora.

Com a aprovação do projeto, Eliziane avalia que futuras injustiças deverão ser evitadas, fazendo com que o desenvolvimento da pesquisa e da ciência possa ocorrer sem insegurança previdenciária.

“O mundo do trabalho mudou substancialmente e os contratos tendem a uma duração menor. Com isso, ocorrem intervalos entre os vínculos e contratações que acabam empurrando as aposentadorias para idades cada vez mais elevadas. Mais uma razão para que todos os períodos de emprego, trabalho, estudo ou ocupação sejam computados e que haja uma inclusão imediata e constante de todos os Cidadãos no âmbito previdenciário e trabalhista”, conclui a autora da proposição.

*Com informações, Senado

Serrote

A empreiteira maranhense Engefort tem conquistado a maioria das concorrências de pavimentação do governo de Bolsonaro, diz a Folha de S. Paulo. A empresa venceu licitações em que participou sozinha ou na companhia de uma empresa de fachada registrada em nome do irmão de seus sócios. Com sede em Imperatriz (MA), a empreiteira tem conseguido contratos para obras de asfaltamento em todo o país, nos 15 estados onde opera a Codesvaf, com o cofre do Centrão. A Engefort teve uma explosão em verbas públicas recebidas no governo de Bolsonaro. Até agora, o governo reservou cerca de R$ 620 milhões do Orçamento para pagamentos à empresa — o valor total já quitado a ela soma R$ 84,6 milhões. A empreiteira ganhou 53 concorrências, ou mais da metade dos pregões.

Mirante

Guilherme Serrano foi nomeado como presidente mais jovem do INSS, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). Aos 36 anos, Guilherme era o atual presidente substituto e ocupava o cargo de diretor de Tecnologia e Inovação desde dezembro de 2021. O jovem gestor substitui José Carlos Oliveira, que reassumiu o Ministério do Trabalho e Previdência. O novo presidente é servidor de carreira há 16 anos. Já atuou como chefe de benefício, chefe da Agência São Paulo Pinheiros, gerente executivo da Gerência-Executiva São Paulo-Centro e como coordenador-geral na então Diretoria de Atendimento do INSS. “Assumo a Presidência com o mesmo entusiasmo que ingressei no INSS. Eu e todo corpo técnico estamos trabalhando diariamente para atender com celeridade e eficiência aos Cidadãos de todo País. Atualmente, realizamos o pagamento de 36 milhões de benefícios mensais. É uma das maiores folhas de benefícios previdenciários do mundo”, destacou o novo presidente.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) — que mede a inflação oficial do país –, acelerou para 1,62% em março, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)). Em fevereiro, o índice havia ficado em 1,01%.

Esse foi o maior resultado para o mês de março desde 1994, antes da implantação do Real. No ano, o indicador acumula alta de 3,20% e, nos últimos 12 meses, de 11,30%, acima dos 10,54% observados nos 12 meses imediatamente anteriores, informa o instituto.

O mercado esperava alta de 1,30% no período e de 10,98% no acumulado em 12 meses.

Os grupos Transportes e Alimentação foram os maiores impactos do mês, representando 72% no resultado.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) é o novo presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, fundada em 2019. O grupo reúne mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores. No discurso de posse, Marcel van Hattem lembrou o caráter suprapartidário do colegiado e destacou a importância dos parlamentares na formulação de leis que favoreçam o livre mercado. Em seu discurso de posse, a nova vice-presidente da frente, senadora Soraya Thronicke (União-MS), afirmou que, “apesar das diferenças que dividem o País, a questão econômica une a todos”. O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), que deixa a presidência do grupo, defendeu que a Frente pelo Livre Mercado é uma causa de toda a população.

Um requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentado na Comissão de Educação do Senado cobra do Ministério das Relações Exteriores esclarecimentos sobre a decisão da pasta de não endossar uma resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o coronavírus. Apenas 14 países em todo o mundo não apoiaram explicitamente a medida, inclusive o Brasil. Sugerida pelo governo do México em 2020, a resolução recomenda igualdade no acesso a testes, suprimentos, medicamentos e vacinas.

O salário médio em 46 estatais controladas pela União chega a R$ 34 mil. Pré-Sal Petróleo S.A lidera o ranking, seguido por BNDES, com salário de R$ 31 mi Petrobras Codevasf, entregue à corrupção do Centrão que tem salário médio de R$ 20,7 mil. Os dados não são do senador Randolfe Rodrigues, mas do Ministério da Economia. Curiosamente o documento cita um funcionário da Petrobrás que recebe salário mensal de R$ 145.184,00, e não tem cargo de diretor nem de general presidente.

Outro Pilatos apareceu no Planalto e lavou as mãos no defenestramento do general presidente da Petrobras que recusou servir ao “governo húngaro”. Na Hungria, o Centrão, Policia Federal, Policia Rodoviária, DOI/CODI, ABIN, Procuradoria Geral da República, Forças Armadas, milícias, caminhoneiros, receberam carteirinhas do governo.

Depois da economia de palito que acabou com os contracheques dos servidores, inclusive dos que moram nos grotões do país, ajudando a afundar os Correios, agora é o “excesso de senhas” que está levando os servidores ao inferno. Os sistemas do governo inventam senhas a torto e a direito, mas se limitam a informar que as senhas não conferem. Uma calamidade pública. Se tinha algo para dar certo para os habitantes das Dinamarca e Suécia e errado para os brasileiros é o que está sendo imposto aos brasileiros de todo o país.

Central dos servidores

Atos do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA: (Ajustes nas nomeações para os cargos comissionados e chefias do INSS com a nova estrutura):

Exonerar, a pedido, DHARLA NUNES ALMEIDA DO AMARAL do cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Ministro, a partir de 08 de abril de 2022;

Autoriza o afastamento do País do servidor ALEXANDRE ZIOLI FERNANDES, Coordenador-Geral de Estatística, Demografia e Atuária da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Previdência, no período de 02 a 07 de maio de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da “16ª Conferência Internacional de Tecnologia da Informação e Comunicação em Seguridade Social”, a ser realizada pela Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) de 04 a 06 de maio de 2022, em Talin, na Estônia;

Exonerar GEOVANIO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 1012905, do cargo em comissão de Assistente, da Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro;

Nomear EDIVALDO PEREIRA BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, da Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro;

Nomear GABRIEL FERRAZ DE MIRANDA, matrícula nº 3265417, para exercer o cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Subsecretaria de Assuntos Corporativos desta Secretaria-Executiva, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Atos do PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar TIAGO SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 1.639.147, CPF nº 023.357.XXX-46, para exercer a de Coordenador de Sistemas e Gerenciamento de Dados da Procuradoria, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa;

Designar ANTONIO MARCOS RIBEIRO, matrícula nº 1.377.687, CPF nº 062.777.XXX-47, para exercer a de Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sul;

Autorizar, em caráter excepcional, a cessão da servidora PRISCILLA MONTALVÃO OUTERELO, matrícula nº 1.558.695, Técnica do Seguro Social, para desempenhar suas atividades na 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência, em Santa Catarina/SC;

Dispensar RÔMULO CARDOSO FERREIRA, matrícula nº 1.441.857, CPF nº 043.202.XXX-50, do encargo de substituto eventual da de Coordenador de Legislação e Movimentação de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Pessoas;

Nº 616 Designar FREDERICO RODRIGUES ACHCAR, matrícula nº 1.717.277, CPF nº 668.387.XXX-49, para exercer o encargo de substituto eventual da de Coordenador de Legislação e Movimentação de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Pessoas, do titular e na vacância do cargo.

Atos do DIRETOR SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO; DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 04 de abril de 2022, TATIANA SILVA BARBOSA, matrícula nº 1.786.425, CPF nº 715.421.XXX-72, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Integração dos Cadastros, código FCPE 101.2, da Diretoria de Benefícios;

Designar TATIANA SILVA BARBOSA, matrícula nº 1.786.425, CPF nº 715.421.XXX-72 para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Civis, da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Designar ANTONIO JORGE GUERRIERI DE MATTOS JÚNIOR, matrícula nº 1.495.017, CPF nº 083.379.XXX-74 para exercer a de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Designar MARCIO OLIVEIRA DE JESUS, matrícula nº 1.453.460, CPF nº 279.322.XXX-60 para exercer a de Chefe da Divisão de Suporte aos Sistemas de Atendimento, da Coordenação-Geral de Sistemas e Automação da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Dispensar ISAAC LIMA ROCHA, matrícula nº 2.377.065, CPF nº 625.826.XXX-00, da de Chefe da Divisão de Gerenciamento da Produção das Centrais de Análise, da Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão; da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Designar ISAAC LIMA ROCHA, matrícula nº 2.377.065, CPF nº 625.826.XXX-00, para exercer a de Chefe da Divisão de Organização das Centrais de Análise, da Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão; da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Designar WEBERT FELIPE FERNANDES MENDES, matrícula nº 1.951.398, CPF nº 067.251.XXX-08, para da Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão;

Designar MAYARA SCHNEIDER GAVARRETE VALLADARES, matrícula nº 2.036.553, CPF nº 009.736.XXX-82, para exercer a de Chefe da Divisão de Integração de Sistemas, c da Coordenação-Geral de Sistemas e Automação da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Dispensar, a pedido, a contar de 8 de fevereiro de 2022, LENI GOMES LIMA MACHADO, matrícula nº 1.379.014, CPF nº 488.368.XXX-00, substituto eventual de Chefe de Serviço de Recursos e Procedimentos para Educação, da Coordenação-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor, da Diretoria de Atendimento;

Dispensar, a pedido, a contar de 15 de março de 2022, CAROLINE RIOS MATOS, matrícula nº 1.453.745, CPF nº 944.093.XXX-72, Analista em Gestão de Atendimento, código FCT 1, da Diretoria de Atendimento;

Atos do DIRETOR DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO:

Designar HAFRA VIVEIROS MACEDO, matrícula nº 1.638.723, CPF nº 002.577.XXX-25, para exercer a de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação;

Designar ANDREZA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1.563.345, CPF nº 702.042.XXX-53, para exercer a de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Governança e Gerenciamento de Riscos, da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Atos da DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA:

Dispensar FELIPE OLIVEIRA BRANDAO, matrícula nº 2.052.085, CPF nº 017.050.XXX-32, da de Chefe da Divisão de Despesas Operacionais e Suprimentos, da Coordenação de Acompanhamento de Logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

Designar ODIRLEI SILVA SANTOS, matrícula nº 1.396.254, CPF nº 265.462.XXX-69 para exercer a de Chefe da Divisão e Despesas Operacionais e Suprimentos, da Coordenação de Acompanhamento de Logística da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, ficando dispensado da função que atualmente ocupa;

Designar HALISSON NUNES DA ROCHA, matrícula nº 1.637.351, CPF nº 058.969.XXX-30 para exercer a de Chefe da Divisão de Uniformização de Procedimentos de Licitações e Contratos, da Coordenação de Normatização e Uniformização de Procedimentos de Licitações e Contratos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística.

Atos do PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PFE/INSS,

Nomear PAULO RODRIGUES LIMA JÚNIOR, matricula SIAPE nº 2.525.919, CPF nº 006.064.***-05, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão de Administração, da Coordenação de Administração da Procuradoria da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Designar LANA CRISTINA NUNES MACHADO, matrícula nº 1.102.275, CPF nº º 666.651.XXX-49, para o cargo de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Administração da Procuradoria, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – Sede.

Atos do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE:

Designar JOSE VILSON DOS SANTOS, matrícula nº 1376009, CPF nº 276.XXX.243-72, para o Cargo de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional no Nordeste – SRIV;

Designar JADY DEANY RAMOS FARIAS, matrícula nº 2088216, CPF nº 071.XXX.314-54, para exercer a função de Chefe da Seção de Comunicação Social – SECOM, da Gerência Executiva Maceió/AL;

Designar TÚLIO ADRIANO SOARES DE ARAÚJO, matrícula nº 1784601, CPF nº 029.832.XXX-50, para exercer a de Chefe da Agência da Previdência Social Currais Novos, -vinculada à Gerência Executiva Natal/RN.

Atos do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Tornar sem efeito a Portaria SR-V/INSS Nº 260, de 04 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 5 de abril de 2022, que designou THAISA CLARA VISMARA LEITE, matrícula nº 2.106.050, CPF nº 015.728.XXX-09, para exercer a de Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência Executiva Campo Grande/MS;

Tornar sem efeito a Portaria SR-V/INSS Nº 261, de 04 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 5 de abril de 2022, que designou SIBELLI DA ROCHA IBANHES DONASSOLO, matrícula nº 2.633.698, CPF nº 312.477.XXX-47, para exercer a de Chefe da Seção da Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência Executiva Dourados/MS;

Tornar sem efeito a Portaria SR-V/INSS Nº 262, de 04 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 5 de abril de 2022, que designou JOSÉ HÉLIO DIAS OLIVEIRA, matrícula nº 1.450.629, CPF nº 769.640.XXX-20, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Brasília, da Gerência-Executiva Distrito Federal/DF;

Designar MAURO SARTORI, matrícula nº 1.701.563, CPF nº 946.933.XXX-34, para exercer a de Gerente de Agência da Previdência Social Sinop, da Gerência Executiva Sinop/MT, convalidando os atos praticados desde 4 de abril de 2022;

Designar THOMPSOM QUEIROZ DE CAMPOS, matrícula nº 1.510.547, para exercer a de Chefe do Setor de Administração de Informações do Segurado, da Gerência Executiva de Cuiabá/MT.

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar JOSE JOSELITO RIBEIRO, matrícula nº 1.441.772, CPF nº 676.391.XXX-72, para exercer a de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Ouro Preto/MG;

Designar APARECIDA VALE CIPRIANI RAMOS, matrícula nº 1425636, CPF nº 657.367.XXX-34, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Superintendência Regional Sudeste III;

Designar GILBERTO DA SILVA MACEDO, matrícula nº 6259837, CPF nº 631.620.XXX[1]49, para exercer a de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos, da Superintendência Regional Sudeste III;

Designar HELEN MIGUEL LIMA, matrícula nº 1491838, CPF nº 024.164.XXX-71, para exercer a de Chefe do Serviço de Contabilidade, da Superintendência Regional Sudeste III;

Designar PAULO ROBERTO TARSITANO, matrícula nº 0917760, CPF nº 669.755.XXX-20, para exercer a de Chefe do Serviço de Manutenção, da Superintendência Regional Sudeste III;

Nº 5Designar POLYANNE NOGUEIRA LEITE, matrícula nº 3057089, CPF nº 055.204.XXX-27, para exercer a de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento nas APS, da Superintendência Regional Sudeste III;

Designar ANDREIA XAVIER REIS CORREIA, matrícula nº 1564334, CPF nº 915.152.XXX[1]91, para exercer a Função Comissionada de Chefe do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Superintendência Regional Sudeste III.

Atos do SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III:

Designar JOZÉLIA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 0.913.650, CPF nº 770.225.XXX-68, para exercer a de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar CLAUDIA ROSANA LOPES BOMFIM, matrícula nº 1.453.660, CPF nº 760.217.XXX-20, para exercer a de Chefe do Setor de Administração de Informações do Segurado, código FCE 1.02, da Gerência Executiva Rio de Janeiro.

Designar CRISTINA DE SOUSA TORRES, matrícula nº 1.564.461, CPF nº 082.431.XXX-17, para exercer a Função Comissionada de Chefe do Núcleo de Análise de Demandas Judiciais código FCE 1,04, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar ANTONIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO, matrícula nº 1420694, CPF nº 090.305.XXX-05, para exercer a de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar LEONARDO MARCOLINO PEQUENO, matrícula nº 1564153, CPF nº 051.470.XXX-61, para exercer a de Chefe do Núcleo de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar DANIEL FERREIRA PORTO JUNIOR, matrícula nº 1785440, CPF nº 907.621.XXX-15, para exercer a de Chefe do Núcleo de Manutenção de Benefícios, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar FABIANO ROMANELLI MAIA matrícula nº 1517685, CPF nº 099.750.XXX-41, para exercer a de Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar ANDREA LOPES LYRIO, matrícula nº 2564202, CPF nº 004.666.XXX-83, para exercer a de Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, código FCE 1.02, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MARIA MADALENA CALMON GONZAGA DE LIMA, matrícula nº 2.453.158, CPF nº 405.887.XXX-15, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Presidente Vargas, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MARIA MADALENA CALMON GONZAGA DE LIMA, matrícula nº 2.453.158, CPF nº 405.887.XXX–15, para exercer o encargo de Substituto Eventual da de Gerente da APS Presidente Vargas, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar RENATA SARMENTO ROCHA, matrícula nº 1.564.769, CPF nº 024.467.XXX[1]86, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Ramos, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar WALTER CAMACHO DE ANDRADE, matrícula nº 0.922.683, CPF nº 867.608.XXX-68, para exercer a Função Comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Méier, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar SANDRA MARIA FERREIRA, matrícula nº 1.564.437, CPF nº 001.289.XXX-20, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Méier, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

SANDRA MARIA FERREIRA, matrícula nº 1.564.437, CPF nº 001.289.XXX-20, para exercer o encargo de Substituto Eventual da de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Méier, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar IZANIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 0.877.730, CPF nº 206.606.XXX-04, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Jacarepaguá, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar JOSÉ LUIZ LACERDA FERREIRA, matrícula nº 0.922.155, CPF nº 787.752.XXX-04, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Centro, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MARIA VERALICE LOPES, matrícula nº 6.257.430, CPF nº 162.815.XXX-00, para exercer a de Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Engenheiro Trindade, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MARIA VERALICE LOPES, matrícula nº 6.257.430, CPF nº 162.815.XXX-00, para exercer o encargo de Substituto Eventual da de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Engenheiro Trindade, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar JANETE SARMENTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.917.387, CPF nº 356.895.XXX-00, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Praça da Bandeira, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO NETO, matrícula nº 1.516.218, CPF nº 038.170.XXX-01, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Copacabana, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar RAFAEL GODOIS TEIXEIRA, matrícula nº 1.491.079, CPF nº 660.411.XXX-68, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Cosme Velho, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar ROSELENE BARBOSA DA SILVA PINTO, matrícula nº 1.051.698, CPF nº 023.814.XXX-03, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Ramos, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.914.030, CPF nº 898.051.867-68, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Bangu, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar MONICA TURQUE DE ARAUJO SIMES, matrícula nº 1.564.397, CPF nº 078.794.XXX-98, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Centro, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar GISELE MOREIRA CATRAMBY SILVA, matrícula nº 1.564.295, CPF nº 025.696.XXX-76, para exercer a de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Avenida Brasil, da Gerência Executiva Rio de Janeiro. Designar ANA PAULA MARQUES LOURES, matrícula nº 1.707.338, CPF nº 110.490.697-06, Substituto Eventual da de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Jacarepaguá, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar JOSÉ LUIZ LACERDA FERREIRA, matrícula nº 0.922.155, CPF nº 787.752.XXX-04, para exercer Eventual da – Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Centro, da Gerência Executiva Rio de Janeiro;

Designar RENATA SARMENTO ROCHA, matrícula nº 1.564.769, CPF nº 024.467.XXX-86, para exercer o encargo de Gerente da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Ramos, da Gerência Executiva Rio de Janeiro.