Isenção de tributos federais sobre esses combustíveis deve gerar perda de R$ 16,59 bi neste ano

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, do Poder Executivo, permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às novas regras para pagamento de precatórios com a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114; possibilita o bloqueio de despesas discricionárias; muda o cálculo de correção monetária da dívida pública federal; e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.

Segundo o PLN, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis com base em alíquota fixa por volume comercializado. A proposta também isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de R$ 16,59 bilhões com os tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.

“A combinação de diversos fatores tem gerado pressões para o aumento dos preços domésticos dos combustíveis, principalmente de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural. Também tem provocado discussões, inclusive no Congresso Nacional, sobre medidas de política econômica para suavizar a alta nos preços domésticos”, argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos da proposta. “A alteração da LDO visa criar as condições para a avaliação e aprovação dessas alternativas.”

Previdência

O PLN também dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar. “Pretende-se reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar”, promete o ministro da Economia.

O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes.

O Poder Executivo pretende oferecer nova oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota a diminuição de servidores ativos e o “aumento substancial” de aposentados e pensionistas.

Dívida pública

O PLN limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019. Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Despesas

Com a aprovação do PLN, o Poder Executivo poderá bloquear dotações orçamentárias discricionárias deste ano, de forma proporcional entre os identificadores de resultado primário de classificação RP2 e as emendas de relator-geral, classificadas como RP9. A proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas dotações já foram vetadas.

Fundo Eleitoral

O PLN 2/22 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO 2022 em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. “Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justifica o governo.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Pesquisa Covid-19: sobe para 61,4% os Municípios com resistências para vacinação de crianças

Nova pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), promovida de 7 a 10 de março, mostra que em 1.309 cidades (61,4%) dos prefeitos enfrentam resistências em relação à vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 e 706 (37,3%) não constataram o fenômeno. Essa questão foi respondida por 2.132 cidades e, independente do Estado, mais de 50% dos respondentes estão com problemas em relação a isso.

Falta vacinas para a imunização de crianças de 5 a 11 anos em 161 (7,6%) Municípios, mas, em 1.946 (91,3%) as doses não são problemas, nesse momento. E é a semana de melhor resultado desde o início da pesquisa em setembro de 2020. A aplicação da 4ª dose de reforço da vacina em idosos já está em andamento em 401 (18,8%) localidades.

Por conta da elevada quantidade de novos casos, a CNM perguntou se os Municípios teriam falta de testes rápidos (antígeno) para detecção da Covid-19. A essa questão, 176 (8,3%) gestores municipais confirmam a falta de testes. Já 1.928 (90,4%) não se regista tal dificuldade. Da última edição da pesquisa para esta, a quantidade de Municípios com falta de testes reduziu ainda mais, de 14% para apenas 8,3%.

Obrigatoriedade das máscaras

Mesmo com a decisão de alguns governadores de retirar a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes públicos – abertos -, 1.917 (89,9%) dos gestores municipais mantêm o uso obrigatório do equipamento de segurança e apenas 154 (7,2%) das prefeituras disseram não manter tal medida. Sobre a testagem de pessoas com sintomas

Aulas presenciais

Os dados da pesquisa da CNM sobre Covid-19 nos Municípios brasileiros mostram que em 2.016 (94,6%) Municípios às aulas presenciais já foram retomadas e em 59 (2,8%) localidades ainda não começou o ano letivo presencialmente. Em 1.851 (91,8%) cidades o uso de máscaras para crianças de 5 a 12 anos é obrigatório nas unidades de ensino. A medida foi tomada para garantir a volta às aulas nas escolas e a segurança sanitária no ambiente escolar.

*Com informações, CNM

Comunicado 2

Câmara aprova cooperação em ciência e tecnologia com Israel

O objetivo do acordo, segundo o governo, é facilitar o intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas dos dois países

A Câmara dos Deputados aprovou, por 424 votos contra 10, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/21, que ratifica acordo de cooperação em ciência e tecnologia com Israel. A proposta segue para análise do Senado.

O objetivo do acordo, segundo o governo, é facilitar o intercâmbio entre instituições científicas e tecnológicas dos dois países. Também permitirá a realização de atividades conjuntas, em pesquisa básica e aplicada, incluindo o lançamento de chamadas para projetos.

O texto prevê a criação de um comitê diretor, responsável pelo planejamento, indicação de áreas prioritárias da cooperação, monitoramento e avaliação das atividades bilaterais de C&T. O comitê terá reuniões regulares, presenciais ou virtuais.

O acordo facilita a entrada em cada país de pessoal e equipamento relacionado às atividades de cooperação, com isenções de impostos e de direitos aduaneiros. Ainda há normas para proteção dos direitos de propriedade intelectual, troca de informações de pesquisa e solução de controvérsias.

Referência

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que presidiu a sessão, elogiou a aprovação do acordo. Ele lembrou que Israel é referência em tecnologia agrícola, segurança cibernética e medicina. “Israel é o 15º no ranking de inovação, enquanto o Brasil ocupa a 57ª colocação”, comentou.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) lembrou da parceria histórica do Brasil com Israel. “Países que têm parcerias comerciais com Israel são prósperos. Hoje muitas empresas de tecnologia que estão na Nasdaq são israelenses”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também elogiou o acordo por promover o intercâmbio de cientistas para promover pesquisa em educação, medicina e outras áreas. “Israel tem uma tecnologia muito mais avançada e com muito mais startups e mão-de-obra qualificada”, afirmou.

Palestinos

Já a deputada Vivi Reis (Psol-PA) lembrou que a organização Anistia Internacional acusou Israel de cometer o crime de apartheid contra o povo palestino. “Temos a obrigação de evitar que siga esta política. A aprovação deste projeto torna o Brasil cúmplice deste apartheid”, declarou.

O líder do Novo, Tiago Mitraud (MG), questionou a posição do Psol. “O acordo tende a beneficar o Brasil. O Psol não reconhece quebras de direitos humanos em outros países com governos de esquerda”, rebateu.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) considerou a proposta polêmica e obstruiu a votação por acreditar que deveria ocorrer com mais deputados presentes no Plenário para discussão. “Nossa democracia não pode admitir que seja natural o que está acontecendo com o povo palestino neste momento, com refugiados e centenas de crianças em privação de liberdade”, discursou. Ainda assim, a deputada declarou que seu partido era favorável ao acordo por não se tratar de uma cooperação militar.

Rebatendo críticas à política externa do governo do PT, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que o Brasil está hoje isolado internacionalmente. “As relações diplomáticas do governo são com países ditatoriais e prejudicam o desenvolvimento do País”, afirmou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor das medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, após o parlamentar ter se recusado a colocar tornozeleira eletrônica.

Dos sete ministros que já se manifestaram, todos foram favoráveis às medidas. Além do próprio Moraes, votaram: Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso

A votação foi feita no plenário virtual, ambiente digital do STF em que os ministros apresentam os votos remotamente. O julgamento vai até o fim da noite desta sexta. Ainda faltam os votos de cinco ministros.

Silveira é réu no Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre as quais o STF. Ele chegou a ser preso em fevereiro do ano passado por divulgar um vídeo com ameaças a ministros do Supremo. Ao pedir a aplicação da tornozeleira, o Ministério Público afirmou que, mesmo investigado, Silveira continuou fazendo ataques às instituições e à democracia.

Mirante

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne, nesta terça-feira (5), para sabatinar três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O advogado Marcello Terto e Silva está sendo indicado para compor o CNJ, na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) é o relator da indicação. Terto e Silva nasceu em 1975, em Teresina (PI).

Marcos Vinícius Jardim Rodrigues está sendo indicado para o CNJ, também na vaga da OAB Ele nasceu em Rio Branco (AC) e tem 45 anos. Ele é conselheiro do CNJ desde 2019. Sua indicação é relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A indicação do juiz trabalhista Giovanni Olsson para o CNJ, na vaga destinada ao TST, tem como relator o senador Marcelo de Castro (MDB-PI). Giovanni Olsson nasceu em Livramento (RS), no ano de 1971.

A CCJ ainda vai sabatinar o juiz Sérgio Pinto Martins, indicado ministro no TST. Pinto Martins nasceu em 1963, no município de São Paulo (SP). Hoje, ele é juiz do TRT da 2ª Região. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) é o relator dessa indicação.

Dos 27 governadores apenas seis renunciaram e se desincompatibilizaram para disputar outros mandatos: dois tentarão a presidência da República. Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul e João Dória, de São Paulo; quatro disputarão cadeiras no Senado: Wellington Dias, do Piauí (a mulher tentará a reeleição de deputada federal), Camilo Santana, do Ceará, Renan Filho (o pai terá mais quatro anos de mandato) e Flavio Dino, do Maranhão, que tentará o Senado.

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro em depoimento à Polícia Federal falou no âmbito do inquérito que investiga tráfico de influência e suspeita de corrupção no MEC. O depoimento foi discreto.

Aos policiais, ele confirmou que recebia os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura a pedido do presidente Bolsonaro. A PF cumpriu determinação da ministra Carmem Lucia, mas a Procuradoria Geral da República se prepara para fazer a legitima defesa de Bolsonaro, em nome da AGU, que tem esta atribuição.

Na da janela partidária para a “lavagem de dinheiro” e a dança das cadeiras dos políticos, o Partido Liberal (PL), de Valdemar Costa Neto, um dos líderes do Centrão, e que cedeu espaço a Bolsonaro se tornou a legenda com a maior composição na Câmara dos Deputados, com 73 deputados – antes da janela, tinha 42. Pelo menos 83 deputados entre os 513 da Casa vão lavar seus mandatos noutra bacia das almas. O Partido dos Trabalhadores (PT), do ex-presidente Lula, é o segundo maior da Câmara, com 56 integrantes. O Progressistas (PP) do Ministro Ciro Nogueira e do deputado Artur Lira, está em terceiro lugar, com 50.  O segundo partido que mais recebeu filiações foi o Republicanos, com 13. Junto com o PL e o PP, a legenda compõe de Bolsonaro, e somam 168 dos 513 deputados.

Comandado pelo ex-ministro Gilberto Kassab, o PSD recebeu seis deputados, mas perdeu. Entre as siglas que mais perderam espaço, está o União Brasil, fusão entre o DEM e o PSL, que ensaiou ter a maior bancada da Câmara, com 81 parlamentares e ampliou o fundo eleitoral e o tempo de televisão. Está em quarto na lista, com 47.

Bancada de cada partido PL: 73; PT: 56; PP: 50; União Brasil: 47; Republicanos: 45; PSD: 43; MDB: 35; PSDB: 27; PSB: 25; PDT: 20; Bloco PSC/PTB: 17; Solidariedade: 11; PROS: 9; PSOL: 9; Podemos: 8; NOVO: 8; Avante: 8; PCdoB: 7; Cidadania: 7; Patriota: 4; PV: 3; REDE: 1.

Num levantamento realizado em 27 países pela agência global de comunicação Edelman, a confiança no governo como instituição caiu em 17 deles. Uma queda que se percebe, “de forma acentuada, nos países democráticos”, segundo a gerente geral da empresa no Brasil, Ana Julião. No Brasil, a queda foi de cinco pontos, da pesquisa divulgada no ano passado para a deste ano. Dos entrevistados, 34% agora dizem confiar no governo. Nos EUA, a queda foi de três pontos, para 39%. Na Alemanha, de 12, para 47%.

Na outra ponta, a China registrou um aumento de nove pontos, para 91% de confiança no governo. E nos Emirados Árabes Unidos, subindo sete, chegou a 87%.

Quanto à mídia, que na definição da Edelman engloba também redes sociais e ferramentas de busca, a confiança caiu em 15 dos 27 países. No Brasil, foi uma oscilação de um ponto para baixo, registrando 47%.

Novamente, a queda foi mais acentuada nas democracias. Nos EUA, diminuiu seis pontos, para 39%, enquanto na China subiu dez, para 90%. Julião sublinha o quadro negativo nos “países onde esse ambiente da polarização é significativo”, como no caso americano.

O Edelman Trust Barometer 2022 é a 22ª edição do estudo anual. Envolveu entrevistas online de 30 minutos com cerca de 1.150 pessoas em cada um dos países.

O ex-presidente Lula jantou há cerca de um mês, em São Paulo, com um pequeno grupo de empresários e executivos. O encontro aconteceu na mansão de José Seripieri Junior, fundador da Qualicorp. Igor Gadelha, do Metrópoles, resgatou alguns achados. Os empresários fizeram críticas a interlocutores do PT que têm falado em nome de Lula sobre assuntos da área econômica. Entre eles, os ex-ministros Guido Mantega e Aloizio Mercadante. Os empresários defenderam que Lula precisa escalar novos nomes para atuarem como seus interlocutores econômicos perante o empresariado e o mercado como um todo.

Os mesmos empresários também demonstraram ao ex-presidente preocupação com algumas declarações da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, sobre temas econômicos.

Em resposta, Lula contemporizou. Disse que Mantega e Mercadante são figuras históricas do PT, mas fez questão de reforçar que não pretende tê-los como ministros, caso seja eleito presidente em 2022.

Além de Seripieri, participaram do jantar Luiz Carlos Trabuco, presidente do conselho do Bradesco; Claudio Ermírio de Moraes, do grupo Votorantim e Eduardo Sirotsky, fundador da empresa de investimentos EB Capital.

A dívida pública federal do Brasil subiu 2,03% em fevereiro sobre janeiro, a 5,730 trilhões de reais, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira.

No mesmo período, a dívida pública mobiliária interna teve alta de 2,30%, a 5,490 trilhões de reais.

O presidente Joe Biden informou que os Estados Unidos irão vender 1 milhão de barris diários de seus estoques reguladores de petróleo nos próximos seis meses. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) anunciou que irá aumentar a cota diária de produção de seus países membros em 400 mil barris. Somando as decisões da Casa Branca e da OPEP, dá 1,4 milhão de barris. Não é quase nada se comparado ao consumo diário mundial de 97 milhões de barris. Mas mostra que há uma vontade de que os preços parem de subir.

Outra notícia importante para o mercado de petróleo, essa afetando especificamente a Petrobras, foi o comunicado da empresa à Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM americana, de que irá modificar sua política de preços.

Esse aviso serve para evitar infringir o princípio sagrado da SEC, “Full and Fair Disclosure” (numa tradução livre, Transparência Justa e Completa), e inibir processos de investidores americanos, já que a Petrobras é negociada na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). É um claro sinal de que há grande preocupação em evitar que os preços subam até 150 ou 200 dólares.

A Rússia, antes da guerra contra a Ucrânia era a 10ª economia do mundo. O rublo já caiu de 20 a 30%. O sufoco dos Estados Unidos e da União Europeia está estrangulando a Rússia, cujas reservas foram totalmente bloqueadas pela comunidade internacional. A Rússia não tinha controle de capitais. Usava o “dirty floating”, flutuação suja. A crise cambial já começou e a corrida bancária disparou. Putin não contava com isso quando invadiu a Ucrânia. Não contava com a suspensão dos dutos para a Alemanha nem com a suspensão da compra de petróleo e gás. O mundo aguarda que os russos acordem e tirem Putin do poder.

As pautas bombas prefeitos em debate no Congresso Nacional são preocupações do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk, que destacou o trabalho da entidade para evitar perdas para os Municípios. As pautas com impactos fiscais totalizam R$ 15 bilhões para os Municípios paulistas. São elas:

1) minimizar as perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis;

2) a luta para evitar perdas de recursos com ICMS Energia Elétrica e Telecomunicações, no Superior Tribunal Federal (STF);

3) a renúncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O problema está acontecendo em Brasília e impactará cada um dos Municípios”, assinalou. Segundo Ziulkoski, quando estiverem terminando seus mandatos, os gestores poderão sentir o efeito da decisão do STF, que torna inconstitucional a cobrança de ICMS de Energia Elétrica e Telecomunicações acima de 17%. “É outro impacto de R$ 1,8 bilhões em São Paulo que vai vigorar em 2024. Tudo isso são decisões de Brasília, do Supremo, do Congresso e do Executivo.

Central dos servidores

Atos do Poder Executivo:

DESIGNAR MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 3 a 9 de abril de 2022;

CONCEDER APOSENTADORIA a JALES VALADÃO CARDOSO no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA;

DESIGNAR ANNE CAROLINE MARCIQUEVIK ALVES, titular, em substituição a Jorge Luiz de Lima, para compor o Comitê Interministerial para a Transformação Digital como representante do Ministério da Economia;

EXONERAR LEONARDO JOSÉ BRASIL DE CARVALHO do cargo de Chefe de Departamento da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

EXONERAR MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Diretor de Desenvolvimento Institucional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

EXONERAR LENITA MARIA TURCHI Diretora de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

EXONERAR JOSE RONALDO DE CASTRO SOUZA JUNIOR do cargo de Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

EXONERAR IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

EXONERAR, a pedido, HELDER CALADO DE ARAUJO Diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

EXONERAR FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;

EXONERAR, a pedido, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO Diretor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP5, a partir de 17 de março de 2022;

EXONERAR ANDRE TORTATO RAUEN Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Indicar os servidores do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República abaixo relacionados para compor o Comitê Conjunto Suriname-Brasil sobre Segurança Cibernética: I – Tenente-Coronel do Exército PAULO CÉSAR CARVALHO NUNES, Coordenador Geral da Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e II – MAURÍCIO LEITE FERREIRA DA SILVA, Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, do Servidor FABIANO PETRUCELI COELHO LIMA, Assessor Técnico na Coordenação-Geral de Segurança Física Nuclear do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, , no período de 7 a 22 de maio de 2022, para participar da “Canada-IAEA Nuclear Energy Management School”, a ser realizada na cidade de Oshawa, Canadá;

Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, do Capitão-Tenente (MB) HELITON SABINO BRÍGLIA FERREIRA, Assistente Técnico Militar do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, (Grupo 0005, Letra E), no período de 9 a 15 de abril de 2022, para participar do “Second Programme Committee Meeting on the 2023 International Conference on Computer Security in the Nuclear World: Security for Safety”, a ser realizado na cidade de Viena, República da Áustria;

DESPACHO COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA:

Autorizar o afastamento do país do General de Divisão ADILSON CARLOS KATIBE, Subcomandante da Escola Superior de Guerra (ESG), acompanhado do Vice[1]Almirante PAULO RENATO ROHWER SANTOS, no período de 15 a 21 de maio de 2022, incluindo o trânsito, viagem oficial ao Führungsakademie der Bundeswehr (FüAkBw), Hamburgo, Alemanha, com ônus para a Escola Superior de Guerra, a fim de participarem da 51ª Conferência de Comandantes de Colégio de Defesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte;

DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS e DESIGNAR o Coronel R/1 (EB) CARLOS ALBERTO CAVALCANTE CAMPOS e o Tenente-Coronel (FAB) MARCELO JOSÉ PEREZ MONTEIRO, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem do “Multinational Forces Planning in Crises” (MNFS PIC) do Exercício Multinacional PANAMAX 2022, a ser realizado em San Antonio, Estados Unidos da América, no período de 4 a 12 de junho de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

ATOS DO O COMANDANTE DO EXÉRCITO:

Exonerar do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 30 de março de 2022, os seguintes oficiais-generais: General de Divisão ALEXANDRE FALCÃO CORRÊA; General de Brigada RICARDO PIAI CARMONA; General de Brigada ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO; e General de Brigada JOMAR BARROS DE ANDRADE. 2 – Nomear para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 30 de março de 2022, os seguintes oficiais-generais: General de Brigada EDUARDO TAVARES MARTINS; General de Brigada MARCELO GURGEL DO AMARAL SILVA; General de Brigada MARCO AURÉLIO NUNES PEREIRA; e General de Brigada PAULO SERGIO REIS FILHO;

EXONERAR, ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da Reserva Remunerada LUCIANO JOSÉ PENNA, do Departamento de Ciência e Tecnologia (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de abril de 2022;

NOMEAR para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da Reserva Remunerada LUCIANO JOSÉ PENNA, no Gabinete do Comandante do Exército (BRASÍLIA-DF), para exercer a tarefa de Assessor Especial do Comandante do Exército para Assuntos Institucionais.

DESPACHO GABINETE DO MINISTRO das Comunicações:

Afastamento do País DE NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO, Diretora do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações;

Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial às cidades de São Francisco e Los Angeles, Estados Unidos da América, com vistas a manter encontros com representantes de empresas de tecnologia da informação e das comunicações, assim como com potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, visando a expansão do acesso à Internet e do desenvolvimento industrial do país, de 3 a 9 de abril de 2022;

Agregar, a partir de 31 de março de 2022, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO;

Agregar, a partir de 31 de março de 2022, ao respectivo Quadro, o General de Brigada Engenheiro Militar CARLOS EDUARDO DA MOTA GÓES;

Resolve REVERTER, a partir de 31 de março de 2022, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente EDSON SKORA ROSTY;

DESPACHO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, substituto;

Afastamento do País autorizado o servidor GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, representando o Inmetro, a participar  do Seminário de Metrologia, atividade integrante do projeto de cooperação entre o governo da Alemanha e o Mercosul, intitulado “Fortalecimiento de la infraestructura de calidad para el fomento de eficiencia energética en los países miembros del MERCOSUR”, em Encarnación, no Paraguai, no período de 06 a 10 de abril de 2022, com ônus para o Inmetro, no que tange ao seguro viagem e meia-diária de trânsito.

ATO DO PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB:

Autoriza o afastamento do país do Gerente da Seção de Acabamento, Crítica e Envernizamento, MÁRCIO DA SILVEIRA e do Engenheiro da Seção de Negócios, JOAQUIM PAULO MONTEIRO, no período de 29/03/2022 a 03/04/2022, em Buenos Aires, Argentina;

Autoriza o afastamento do País do servidor RAFAEL MAGALHÃES FURTADO, Diretor do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias – SFPP/MInfra, para participar de Especialização Master em Logística e Gestão Portuária, na sede da “Fundación Valenciaport”, na cidade de Valência, Espanha, no período de 14 a 21 de maio de 2022.

DESPACHOS DO MINISTRO DA INFRA ESTRUTURA SUBSTITUTO:

Autoriza o afastamento do País do servidor PÉRICLES TADEU DA COSTA BEZERRA, Chefe de Gabinete, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres – SNTT/MInfra, matrícula SIAPE nº 1474807, para participar no Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) 2022 da Escola Superior de Defesa (ESD), viagem de estudo internacional, Washington – DC, Estados Unidos da América, no período de 10 a 18 de setembro de 2022;

Autoriza os afastamentos do País dos servidores, FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL, Diretor-Presidente, Registro n° 39.039, LUIZ HENRIQUE GARCIA DA SILVA, Superintendente de Relações Comerciais, Registro n° 36.871, BRUNO FELIPE TOLINO GRECCO, Superintendente de Planejamento Portuário, Registro n° 36.529, e ANA TERESA TEIXEIRA MAGALHÃES, Assessor de Diretor, Registro n° 36.913, todos da Autoridade Portuária de Santos – SPA/MInfra, para participarem na “SeaTrade Cruise Globa”, na cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 26 a 30 de abril de 2022.

DESPACHO DO O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Federal, CAIO RODRIGO PELLIM, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY, Coordenador-Geral de Cooperação Internacional, e VALDECY DE URQUIZA E SILVA JÚNIOR, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participarem da “XIII Cumbre Ordinaria y XV Reunión del Consejo de Directores de la Comunidad de Policías de América – Ameripol”, em Barranquilla, Colômbia, no período de 6 a 9 de abril de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO:

Autoriza o afastamento do País do servidor: MARCELO DONNINI FREIRE, Secretário-Adjunto, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, deste Ministério, para participar da Conferência Brazil@NorShipping 2022 e de Visitas técnicas e benchmarking tecnológico, em plantas de energia renováveis e reuniões sobre títulos verdes e investimentos climáticos e verdes no Brasil, em Oslo, Noruega, e em Copenhague, Dinamarca, de 02 a 10 de abril de 2022;

DESPACHO DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA:

Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Rafael Bastos da Silva. CARGO/FUNÇÃO: Secretário. ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE: Participar da “Offshore Tecnology Conference – OTC 2022”. PERÍODO: 30/04/2022 a 06/05/2022.

ATOS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Autoriza que se afaste do país o servidor MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para integrar a delegação do Estado brasileiro em reunião de trabalho para discutir proposta de acordo internacional sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres em situação de violência, em Assunção, Paraguai, no período de 04 a 08 de abril de 2022;

Nomear ROSIANNE SANTOS VIDAL Coordenadora de Apoio e Gestão da Coordenação-Geral de Gestão do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério;

Nomear LEILA BRANT ASSAF Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério;

Nomear GABRIEL RIBAS PARAISO Coordenador de Gestão de Programas e Projetos da Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: FABIA APARECIDA DE CARVALHO, a fim de participar das reuniões dos Comitês de Auditoria e de Alternos do Centro de Estudos Monetários da América Latina (CEMLA), promovidas pelo CEMLA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 30 de março a 3 de abril de 2022;

FABIO ARAUJO, a fim de participar da Brazil Conference 2022, promovida pela Harvard University e pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), em Cambridge, EUA, no período de 7 a 11 de abril de 2022, com ônus; VIVIAN GRASSI SAMPAIO, a fim de participar da 2nd Session of the Working Group on Bank Insolvency, promovida pelo International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT), em Roma, Itália, no período de 9 a 14 de abril de 2022;

FERNANDA MAGALHAES RUMENOS GUARDADO, a fim de participar dos Spring Meetings 2022, promovidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, em Washington, EUA, no período de 18 a 24 de abril de 2022;

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA e BELLINE SANTANA, a fim de participarem da CII Sessão da Junta Diretiva da Associação de Supervisores Bancários das Américas (ASBA), promovida pela ASBA, em Montevidéu, Uruguai, no período de 26 a 28 de abril de 2022;

BRUNO SERRA FERNANDES, a fim de participar do Markets Committee, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 6 a 10 de maio de 2022.