PL institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3717/21 que assegura, por 20 anos, uma série de benefício para as mães solo (aquelas que cuidam da casa e dos filhos sozinhas). O PL de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já foi aprovado no Senado Federal.

Entre as medidas previstas na Lei dos Direitos da Mãe Solo estão o pagamento em dobro de benefícios, a prioridade em creches, cotas de contratação em grandes empresas (100 ou mais empregados), licença-maternidade de 180 dias e subsídio no transporte urbano.

Ainda pelo texto as medidas propostas beneficiam mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 anos de idade. Para mães com filhos dependentes com deficiência não há esse limite de idade.

A proposta estabelece ainda que a mãe com renda familiar per capita de até meio salário mínimo receberá em dobro benefícios assistenciais destinados a família com crianças e adolescentes.

O PL será analisado por uma comissão especial, a ser criada para esse fim. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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