PL permite que criança com deficiência acumule recebimento de BPC e auxílio-inclusão

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 220/22 que permite que a criança ou adolescente com deficiência acumule o Benefício da Prestação Continuada (BPC) com o auxílio-inclusão.

A proposta de autoria do deputado Nereu Crispim (União-RS), altera a Lei Orgânica de Assistência Social, que hoje não permite o acúmulo de benefícios.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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