STJ é favorável a progressão funcional do servidor público

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público”.

E continua a decisão: “Tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000”. A tese foi fixada no REsp 1.878.849, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt.

*Com informações, Extra

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