Coordenadora do grupo de trabalho que analisa o impacto orçamentário da proposta informa que piso beneficiará pouco mais de 1 milhão de profissionais, e não 2,5 milhões, como diz o governo

Entidades sindicais e de classe ligadas à enfermagem afirmaram nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, que eventuais mudanças no piso salarial da categoria devem levar em conta a quantidade de profissionais em atividade e não o número de registros profissionais ativos. Isso porque, segundo eles, um único profissional de enfermagem pode ter até 3 registros simultâneos ativos, como enfermeiro, técnico e auxiliar.

O debate girou em torno do Projeto de Lei 2564/20, do Senado, que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem em R$ 3.325; e o de auxiliares e parteiras em R$ 2.375.

Os impactos orçamentários da proposta estão sendo analisados por um grupo de trabalho composto por 12 deputados. O grupo é coordenado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e tem como relator o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que espera apresentar um parecer sobre o tema até o dia 25 de fevereiro.

“Não estamos falando mais de 2,5 milhões de profissionais, mas de pouco mais de 1,1 milhão”, disse Zanotto, após ouvir falas de representantes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), das confederações Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e da Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Anaten), entre outros.

Representando o Cofen, Daniel Menezes de Souza informou que, atualmente, existem 2.540.715 registros ativos no conselho. No entanto, ressaltou, dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) mostram um total de 1.221.734 profissionais empregados.

“O orçamento aprovado para a Saúde em 2022 é de R$ 147 bilhões. Recursos existem e devem ser realocados para priorizar a saúde pública”, defendeu.

Óbitos com a covid-19

Vice-presidente da CNTS, Lucimary Pinto reforçou a tese de que o total de registrados não deve ser usado como parâmetro para avaliar o impacto do projeto. “Trata-se de registros e não de profissionais. Precisamos considerar ainda os cadastrados que nunca exerceram a profissão, aposentados e os óbitos, que cresceram muito por causa da Covid-19”, disse.

O representante da CNTSS Erivânio Herculano destacou a importância de haver transparência e clareza no número de profissionais que atuam na enfermagem. “Eu trabalhei uma época na Atenção Básica. Atualmente sou servidor público. Mesmo assim, meu nome está no CNES até hoje”, relatou.

Herculano conclamou a todos os empregadores, incluindo redes privadas, filantrópicas e governos, a apresentarem números verdadeiros. “Se não tiver transparência, esse grupo de trabalho não vai ter condições de mostrar a viabilidade da proposta nem de dizer de onde extrair os recursos do orçamento”, concluiu.

Impacto menor

Relator do colegiado, Alexandre Padilha lembrou que, após a aprovação do projeto no Senado, houve muita divergência quanto ao impacto que a medida causaria nas contas públicas, o que impediu que o texto avançasse na Câmara ainda no ano passado. Ele acredita que o grupo de trabalho vai revelar um impacto financeiro menor que o esperado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também considerou importantes os dados apresentados. Segundo ela, a análise do impacto orçamentário deve considerar ainda casos em que a média salarial já está acima do piso. “Nesses casos o impacto seria zero”.

Segundo a categoria, o impacto do aumento do piso é de R$ 15 bilhões ao ano. Já o Ministério da Saúde afirma que o custo poderia chegar a R$ 24,9 bilhões em 2024.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra.

Com Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Participantes de audiência na câmara sugerem desoneração de folha para bancar piso salarial da enfermagem

Para representante dos planos de saúde, impacto pode ser ainda maior do que o previsto

A desoneração da folha de pagamentos foi a solução apontada por representantes da rede privada de saúde para minimizar os efeitos do piso salarial dos profissionais da enfermagem previsto em proposta em discussão na Câmara (PL 2564/20). O tema foi debatido nesta quarta-feira (16) pelo grupo de trabalho que analisa o impacto financeiro do projeto.

A proposta estabelece o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.750,00, o de técnicos de enfermagem em R$ 3.325,00 e o de auxiliares e parteiras em R$ 2.375,00.

Segundo Marco Aurélio Ferreira, diretor de relações governamentais da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), a aprovação da proposta significaria um aumento dos gastos do setor privado sem fins lucrativos de R$ 6,37 bilhões. O aumento para o setor privado com fins lucrativos seria de R$ 5,76 bilhões, gerando um impacto total de R$ 12,13 bilhões. O levantamento foi feito com base na Relação Anual de Informações Sociais de 2020.

Segundo dados levados à audiência, o setor paga cerca de 67% de encargos trabalhistas, “quase um novo salário”, de acordo com o diretor de relações governamentais. “Nós não podemos onerar em mais de 60% a folha de pagamentos daquele que presta o serviço. Muito do salário que a gente poderia estar levando aos enfermeiros é o governo que recolhe, ou cria dívidas tributárias enormes”, disse.

Prejuízo para o consumidor

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, Milva Pagano, também defendeu o que chamou de “uma solução sustentável” para garantir o piso salarial dos profissionais. Segundo ela, o impacto no setor de exames médicos seria de R$ 955 milhões, sendo R$ 384 milhões em encargos.

Ela também afirmou que, se não houver uma saída sustentável, o consumidor deverá pagar o preço. “Esse aumento de custo vai impactar no aumento do valor dos exames, vai impactar no aumento do preço do plano de saúde, nós teremos um impacto em toda a cadeia, o que vai acabar restringindo o acesso à saúde pela saúde suplementar e trazendo essa demanda para o SUS, sobrecarregando o SUS mais uma vez”, afirmou.

Para o superintendente-executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Marcos Novais, o impacto pode ser ainda maior do que o que vem sendo previsto, pois os levantamentos não têm levado em conta o fato de que um piso salarial estabelecido deve ter repercussão em toda a carreira.

“Se hoje um coordenador, ainda que ele esteja dentro desse piso proposto no projeto de lei, ainda que ele esteja recebendo algo superior a R$ 4.750, a partir do momento em que nós impomos um piso salarial nós teremos que rever essa estrutura e esses coordenadores, ainda que estejam dentro do piso, precisarão ser revistos, todos os cargos de supervisão e gerência também”, comparou.

Impacto financeiro

O relator do grupo de trabalho, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), disse que pretende apresentar seu parecer, com o valor do impacto financeiro, no próximo dia 22.

“Muito importantes os dados trazidos hoje para que a gente possa fazer os cruzamentos necessários e garantir que o nosso relatório dia 22 será entregue, reforçando, cumprindo o objetivo desse grupo de trabalho que é chegar aos dados, à fórmula do valor do impacto financeiro. Não vamos entrar no debate, nesse relatório, sobre fontes possíveis, medidas possíveis”, disse.

O projeto que estabelece o piso salarial dos profissionais da enfermagem, vindo do Senado, ainda precisa passar por quatro comissões da Câmara. Mas a aprovação de um pedido de urgência pode levar a proposta diretamente ao Plenário.

Reportagem – Paula Bittar.

Edição – Roberto Seabra.

Com Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Projeto dobra pena para uso de informação privilegiada sobre políticas fiscal, monetária e cambial

A pena em dobro se aplica a funcionários públicos e pode ser elevada para aqueles que ocupam cargo em comissão

O Projeto de Lei 3448/21 dobra a pena no crime de uso indevido de informação privilegiada cometido por funcionário público com participação ativa nas políticas fiscal, monetária e cambial. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Mercado de Valores Mobiliários.

Segundo a lei, aquele crime consiste em “utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários”. A pena hoje é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida.

O projeto de lei, ao dobrar a pena no caso de funcionário público, usa definição do Código Penal pela qual é “funcionário público” quem, “embora transitoriamente ou sem remuneração”, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargos em comissão podem elevar as penas.

“A investigação jornalística conhecida como Pandora Papers revelou gestores e políticos do alto escalão do governo federal do Brasil que possuem offshores milionárias em paraísos fiscais”, lembrou o autor da proposta, deputado Ricardo Silva (PSB-SP).

“Há questões sensíveis envolvendo aqueles que estão diretamente ligados às políticas fiscal, monetária e cambial e que podem se beneficiar da desvalorização do Real em relação às moedas estrangeiras”, observou ainda o parlamentar. “Portanto, além das sanções citadas no Código de Conduta da Alta Administração Federal, é preciso endurecer as penas previstas para o crime de uso indevido de informação privilegiada”, completou.

Com Agência Câmara de Notícias

Serrote

A junta de execução orçamentária, do Ministério da Economia, expediu a Resolução 7, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022. A portaria que é da Junta e não da Comissão tem assinatura conjunta dos ministros Paulo Guedes e Ciro Nogueira. Não consta nada sobre responsabilização nos desmandos do orçamento secreto.

Mirante

A serviço de terceiros, o procurador-geral da República, Augusto de Aras, afirmou que os senadores que integraram a CPI da Pandemia ainda não entregaram as provas sobre as regularidades cometidas por autoridades na crise sanitária provocada pela Covid-19. A CPI entregou relatório de 1.200 páginas com as descrições das irregularidades e os nomes das pessoas indiciadas, incluindo 12 autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF). Entregou também, um HD com 10 terabytes de confissões e desmandos.

O general Fernando de Azevedo e Silva, ex-Ministro da Defesa, não será mais diretor geral do Tribunal Superior Eleitoral. Ele alegou problemas de saúde que não os tinha quando aceitou. O general não quer se indispor mais com o presidente Bolsonaro, que fará violentas acusações ao TSE. Demitido do ministério da Defesa temeu o embate com os apoiadores de Bolsonaro.

O PL contratou o ex–ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho, que vai atuar como advogado na campanha do presidente Bolsonaro.

O reforço da segurança digital dos sistemas governamentais deve ser um dos temas tratados pela comitiva brasileira durante a viagem de Bolsonaro a Moscou. O Brasil estaria querendo busca um acordo de transferência de tecnologia para melhorar a segurança cibernética do sistema do governo. Além de reforçar o atual sistema operacional, tanto o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) como o Ministério da Defesa teme tentativas de invasões de hackers durante a disputa eleitoral. O receio, manifestado por militares do governo, é de que nações estrangeiras tentem interferir no resultado das eleições. Recordem os estragos de Moscou nas eleições dos Estados Unidos. Russos, israelenses   e iranianos sabem operar programas cibernéticos

Uma das preocupações do presidente Bolsonaro na agenda com os russos foi de que Putin garanta o fornecimento de fertilizantes ao Brasil, além de mais investimentos no setor. O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes utilizados na produção agrícola. No caso dos fertilizantes nitrogenados, a dependência chega a 95%. A Rússia é uma das maiores produtoras de fertilizantes do mundo, junto com China, Marrocos e Belarus. A ministra da Agricultura só não foi à Rússia porque contraiu a Covid-19.  Mas topa ser vice de Bolsonaro, desalojando o general Braga Neto.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski intimou pessoalmente a ministra Damares Alves e o ministro Marcelo Queiroga para editarem duas notas técnicas de suas respectivas pastas em que se colocam contra a obrigatoriedade do passaporte da imunidade e falam sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade contra a Covid-19 ser autorizada pelos pais.

Santa Catarina garantiu uma das mais relevantes votações a Bolsonaro em 2018, mas vê com preocupação a perda de popularidade do presidente no Sul. Pesquisas recentes mostram que Jair Bolsonaro oscila entre 45% e 48% das intenções de voto no estado – uma queda significativa perto dos 75% dos votos entre os catarinenses na última eleição presidencial. O tombo se repete nos outros estados da região. “Bolsonaro continua liderando, mas com número bem menor do que foi em 2018. Sergio Moro, por exemplo, aparece melhor em Santa Catarina que na média nacional. São votos que saem do Bolsonaro”, afirmou o deputado federal Carlos Chiodini/MDB.

Ameaçada de invasão pela Rússia, a Ucrânia segue sendo a 2ª. Economia do ex-bloco soviético. Sempre foi grande produtora e exportadora de grãos. Exportou 36,1 milhões de toneladas de grãos até agora na temporada 2021/22 que vai de julho-junho, um aumento de 27,7% em relação ao mesmo período anterior, O total inclui 16,6 milhões de toneladas de trigo, 5,4 milhões de toneladas de cevada e 13,7 milhões de toneladas de milho. A Safra recorde foi de 84 milhões de toneladas de grãos em peso limpo em 2021, acima do volume de 65 milhões de toneladas em 2020. As exportações de 2021/22 podem incluir 24,5 milhões de toneladas de trigo, 30,9 milhões de milho e 5,2 milhões de cevada. Na temporada passada foram 23,1 milhões de toneladas de milho, 16,6 milhões de trigo e 4,2 milhões de cevada.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício pedindo para que a Corte encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei para a recomposição remuneratória dos membros do Poder Judiciário Segundo a entidade, as perdas inflacionárias da magistratura nos últimos anos chegam a cerca de 40%.

“Os parlamentares destinaram o montante de quase R$ 2 bilhões para reajuste de pagamento de servidores exclusivamente do Poder Executivo. Essa concessão, aliás, decorreu de pedido feito pelo próprio Ministro da Economia Paulo Guedes. Na complementação, foram destinados também mais de R$ 25 milhões para o aumento de subsídios dos Membros da Defensoria Pública da União.

As redes sociais pactuaram com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o combate às “fake news” As demais redes deram endereços no Brasil e seus dirigentes foram ao TSE; Diante do anonimato, a Telegram pode ser impedida de operar no Brasil, sob protestos da esquerda e da direita, que nela se penderam para que não sejam alcançados. O “cyber” mundo sabe que a Telegram integra o conjunto de programas cibernéticos da Russia que acaba de levar pânico a Ucrânia com um gigantesco ataque, que endoidaram os robôs.

Central dos Servidores

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RUBEM GUIMARÃES COAN FABRO AMARAL, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Sudão.

Ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Exposição de Motivos. Férias do Advogado-Geral da União, no período de 26 de fevereiro a 7 de março de 2022. Autorizo;

Exposição de Motivos Férias do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 1º a 10 de março de 2022. Autorizo;

Exposição de Motivos. Afastamento do País da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus, no período de 26 de fevereiro a 4 de março 2022, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Confederação Suíça, para participar do segmento de alto nível da 49ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Autorizo;

Exposição de Motivos. Cancelamento do afastamento do País da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2022, Seção 2, página 1. Ciente. Em 14 de fevereiro de 2022.

Atos MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

N O M EA R GEORGE HOBERT OLIVEIRA LISBOA, Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

EXONERAR o servidor matrícula nº 0910185 do cargo de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência;

N O M EA R o servidor matrícula nº 0909868, para exercer o cargo de Diretor na Agência Brasileira de Inteligência;

EXONERAR, a pedido, CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

DISPENSAR, a pedido, GLAUCIA MAIA DE OLIVEIRA Diretora de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional;

DEISGNAR PAULA COELHO DA NOBREGA, Diretora de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamento do País autorizado de OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar da “58ª sessão do WGB (WGB-58) da CTBTO Preparatory Comission”, em Viena/Áustria, de 18/02/2022 a 05/03/2022;

Ato do SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

Designar o Servidor MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES, Secretário de Produtos de Defesa (SEPROD), o Gen Div R/1 LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), o Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA, Diretor do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM), e o Major Int MARCOS FABRÍCIO BOLZAN, Assessor Militar do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), à participarem da World Defense Show 2022, e das Visitas Técnicas as Empresas de Defesa de Israel, no período de 6 a 13 de março de 2022, nas cidades de Riad/Reino da Arábia Saudita, e Tel Aviv/Israel.;

Ato do PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB:

Autoriza o afastamento do país do Diretor de Inovação e Mercado, PAULO RICARDO DE MATTOS FERREIRA, e do Diretor de Gestão, LUIZ SÉRGIO MADEIRO DA COSTA , no período de 15/02/2022 a 17/02/2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no Inciso I do Artigo 3º da citada Portaria, a fim de participarem de reuniões comerciais junto ao Banco Central del Uruguay e do Banco de la República Oriental del Uruguay, em Montevidéu, Uruguai.

Atos do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de RODRIGO MULINARI, Diretor, no período de 21 de fevereiro a 05 de março de 2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de efetuar visita técnica à Getin Londres, em Londres, Inglaterra, visita ao Parque Tecnológico em Málaga e participar no Mobilie World Congress em Barcelona, Espanha.;

autoriza o afastamento do País de ITALO MARCUS RODRIGUES FREITAS, Gerente Executivo, no período de 19 a 27 de fevereiro de 2022, a fim de realizar visita prévia, pesquisar locais de moradia, escola para os filhos, em decorrência de sua nomeação para exercer o cargo de Gerente de Tecnologia da Informação em Unidade do Exterior, Getin I do Banco do Brasil, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.

Ao do O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

Designar OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO, como membro titular, para, na qualidade de representante da Casa Civil da Presidência da República, compor o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, em substituição a Dante Cassiano Viana.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO:

Autoriza o afastamento do País da servidora ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU, Diretora Empresarial e de Relação com o Mercado, da Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA/MInfra, para integrar a comitiva oficial em visita técnica aos Portos de Portugal: Porto de Aveiro e Leixões; Porto de Setúbal; Porto de Lisboa, Porto de Sines, missão iniciando na Cidade do Porto e terminando em Lisboa, em Portugal, no período de 5 a 11 de março de 2022.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Designar PAULA MARQUES FERREIRA substituta de Chefe da Assessoria Especial Internacional, no período de 15 a 18 de fevereiro de 2022;

Designar CLEIDE NUNES GOMES de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Análise Técnica do Gabinete da Secretaria-Executiva;

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor LAURO DE CASTRO BELTRÃO FILHO, Chefe da Assessoria Especial Internacional, para participar da Comemoração do 50º Aniversário da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero[1]americanos – COMJIB, em Barranquilla, Colômbia, no período 15 a 18 de fevereiro de 2022;

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor MARCOS PAULO CARDOSO COELHO DA SILVA, Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para participar da Comemoração do 50º Aniversário da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos – COMJIB, em Barranquilla, Colômbia, no período 15 a 18 de fevereiro de 2022.

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Declarar, a contar de 9 de novembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor JURANDI PEREIRA UCHÔA, em decorrência de posse em cargo inacumulável;

Dispensar CLAUDIA MARIA COSTA DE CERQUEIRA, de Gerente da Agência da Previdência Social Taboão da Serra, da Gerência-Executiva São Paulo-Sul/SP;

Dispensar, a contar de 13 de dezembro de 2021, LUDSON PAULINO MARTINS, de substituto de Chefe da Seção de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Varginha/MG;

Atos do MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO:

Cancelar o afastamento do país do servidor MARIO LUIS FRIAS, Secretário Especial de Cultura;

Cancelar o afastamento do país do servidor HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto;

Cancelar o afastamento do país do servidor ANDRE PORCIUNCULA ALAY ESTEVES, Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura,

Cancelar o afastamento do país do servidor FELIPE CRUZ PEDRI, Secretário Nacional do Audiovisual,

cancelar o afastamento do país do servidor RAPHAEL AUGUSTO AZEVEDO, Chefe de Gabinete,

Ato do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Requisitar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2022, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO COVAS, para atuar como Membro Auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), sendo de 15 a 28 de fevereiro com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem, e a partir de 1º de março com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem.

Ato do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Designar os Procuradores da República GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JUNIOR, RONALDO SERGIO CHAVES FERNANDES e FELIPE VALENTE SIMAN para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiarem, conjuntamente e sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, como Procuradores Eleitorais Auxiliares, no período de 1º de agosto até 19 de dezembro de 2022.

Atos do PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Designar, a contar de 10 de fevereiro de 2022, o Juiz de Direito FÁBIO FRANCISCO ESTEVES, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Edson Fachin.

Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 12 de fevereiro de 2022, a designação do Juiz Federal ETIENE COELHO MARTINS, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Roberto Barroso;

Designar, a contar de 7 de fevereiro de 2022, a Juíza de Direito CARINA LUCHETA CARRARA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro André Mendonça.