Informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República informam que em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pelo não seguimento da ação que questiona a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da Reforma da Previdência Social e endurece as regras para a aposentadoria.

O procurador apresenta o entendimento de que o Supremo não deve conhecer a ação, pois, pela jurisprudência da Corte, “não é possível fazer controle prévio de constitucionalidade de propostas legislativas ainda em tramitação, o que pode configurar interferência indevida do Judiciário no processo Legislativo”.