PODER LEGISLATIVO

SENADO FEDERAL

O Plenário do Senado pode votar, a partir das 16h, entre outras, as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2021 (Proveniente da Medida Provisória n° 1.067, de 2021) – que altera a Lei nº 9.656, de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. Pendente de parecer no Senado Federal. (Prazo final prorrogado: 10.02.2022)

PROJETO DE LEI Nº 4.491, DE 2021 – do Senador Sérgio Petecão, que dispõe sobre a prorrogação da Lei nº 13.876, de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. Relator: Senador Nelsinho Trad. Pendente de parecer de Plenário.

CONGRESSO NACIONAL

*Em votação na última terça-feira (8), o Congresso Nacional manteve o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, do tratamento domiciliar de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos.