PL altera competências da justiça em causa contra a Previdência

Está em análise da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei que determina que quando a comarca (área em que um juiz desempenha sua jurisdição) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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