Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3051/21, que determina que, quando a comarca (área em que um juiz desempenha sua jurisdição) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.

De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), a proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias